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Comunicação eletrónica entre registos comerciais dos países europeus


Foram definidas as regras aplicáveis à comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da União Europeia (UE). Trata-se da segunda fase da transposição da Diretiva da UE em matéria de interconexão dos registos centrais, dos registos comerciais e dos registos das sociedades.

As novas regras aplicam-se às seguintes entidades:

  • sociedades por quotas;
  • sociedades anónimas;
  • sociedades em comandita por ações;
  • representações permanentes e sucursais financeiras exteriores de sociedades de responsabilidade limitada com sede noutro Estado-Membro da UE.

O diploma entra em vigor a  1 de julho e altera o Código do Registo Comercial, harmonizando-o com as recentes alterações ao regime da Informação Empresarial Simplificada (IES) e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado (RERN) que passará a prever a gratuitidade e isenção de emolumentos em certos casos.

O objetivo é melhorar o acesso à informação sobre as empresas num contexto transfronteiriço.

A Diretiva criou o sistema de comunicação eletrónica entre os registos dos países UE e o modo de transmissão da informação aos utilizadores individuais, de forma normalizada, por meio de conteúdo idêntico e de tecnologias interoperáveis em toda a UE: o Business Register Interconnection System (BRIS).

Para a interconexão dos registos foi criado o identificador único (EUID), que identifica as sociedades comerciais e as representações permanentes nas comunicações entre os registos dos Estados-Membros através do BRIS, e as normas procedimentais que assegurem condições uniformes para o funcionamento do sistema.

É oficiosa e gratuitamente disponibilizada, para simples consulta, no Portal Europeu da Justiça Eletrónica, a informação sobre a natureza jurídica, firma, número de pessoa coletiva e sede das pessoas coletivas inscritas no registo comercial.

Número único de identificação

A atribuição do EUID é feita oficiosa e automaticamente com a inscrição no registo comercial.

A 1 de julho  vai ser atribuído oficiosa e automaticamente o EUID a todas as sociedades abrangidas, independentemente de qualquer formalidade.

A atribuição do EUID implica o prévio e oficioso cancelamento das matrículas das representações permanentes de sociedades de responsabilidade limitada com sede noutro Estado-Membro que se encontrem extintas no seu registo de origem, após levantamento da situação jurídica das referidas sociedades, efetuado ao nível dos Estados-Membros, determinado para o efeito pela Comissão Europeia.

O cancelamento é efetuado na sequência de comunicação feita pelos serviços de registo para a morada que consta do registo e publicação no site das publicações dos atos societários. Os termos vão ser fixados pelo Instituto dos Registos e do Notariado (IRN).

Os registos das representações permanentes existentes que não devam ser canceladas são atualizados oficiosamente pelos serviços de registo, com base na informação fornecida pelos registos da sociedade representada, conformo o IRN venha a definir.

A partir de 1 de julho as sociedades dispõem de um EUID que permite a sua identificação inequívoca nas comunicações efetuadas através do Sistema de Interconexão.

A composição do EUID é fixada por portaria da ministra da justiça.Deve incluir, pelo menos, os elementos que permitam a identificação do Estado-Membro do registo, o registo nacional de origem e o número de identificação da entidade nesse registo nacional.

Ao tratamento, segurança e comunicação de dados pessoais no âmbito do Sistema de Interconexão, é aplicável o Regulamento Geral de Proteção de Dados, bem como a legislação nacional sobre proteção de dados pessoais.

Para efeitos da disponibilização da informação e documentos constantes do registo comercial nacional, são recolhidos, relativamente aos requerentes dos respetivos
pedidos, os seguintes dados pessoais: nome; residência habitual ou domicílio profissional; número de identificação fiscal; e endereço de correio eletrónico. Os dados pessoais recolhidos apenas podem ser utilizados para os fins neles especificados.

Os dados pessoais dos sujeitos dos registos constantes do registo comercial nacional, recolhidos ao abrigo do Código do Registo Comercial, enquanto dados que integram o registo da situação jurídica das sociedades são comunicados, através do Sistema de Interconexão: Nome; Estado civil e, quando solteiro, menção de maioridade ou menoridade; Nome do cônjuge e regime de bens; Residência habitual ou domicílio profissional; e Número de identificação fiscal.

Alterações ao Código do Registo Comercial

Rerlativamente às representações permanentes de sociedades de responsabilidade limitada com sede em país da UE, o Código do Registo Comercial passa a prever a sujeição a registo dos seguintes factos relativos à sociedade representada:

  • a abertura e o encerramento dos processos de liquidação e de insolvência;
  • o cancelamento do registo da sociedade.

O registo é efetuado oficiosamente, na sequência de comunicação, através do sistema de interconexão dos registos da UE, pelo registo competente do respetivo Estado-Membro.

Quanto a sociedades comerciais com representações permanentes sediadas noutro Estado-Membro, são comunicados oficiosamente ao registo competente do país do local da representação, os registos definitivos dos factos que determinem:

  • a abertura e o encerramento de quaisquer processos de liquidação ou insolvência;
  • o cancelamento da matrícula, quando respeitantes a sociedades comerciais por quotas, anónimas e em comandita por ações com representações permanentes registadas noutros Estados –Membros.

 

 

Referências
Decreto-Lei n.º 24/2019, de 1 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 87/2018, de 31 de outubro
Decreto-Lei n.º 19/2015, de 3 de fevereiro
Código do Registo Comercial, artigos 32.º, 42.º, 67.º e 67.º -A; novos  artigos 10.º -A, 67.º -B e 72.º -B
Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, artigos 15.º, 16.º -A e 22.º
Diretiva n.º 2017/1132, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14.06.2017
Diretiva n.º 2012/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13.06.2012
Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27.05.2016

  

 

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08.02.2019