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Comunicação obrigatória de informações financeiras


O novo regime de comunicação obrigatória de informações financeiras entrou em vigor a 15 de fevereiro.

As novas regras definem deveres de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras, nomeadamente o dever de informar a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) sobre contas de quem resida em Portugal com saldo acima dos 50.000 euros. Definem também sanções a aplicar em caso de incumprimento, omissões ou inexatidões nos procedimentos de comunicação e os poderes da AT para controlar o cumprimento das novas obrigações.

O regime aplica-se às informações abrangidas pelo regime de comunicação obrigatória de informações relativas a contas financeiras cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional que respeitem ao ano de 2018 e seguintes.

A análise das contas preexistentes de pessoas singulares ou das contas preexistentes de entidades para efeitos do regime de comunicação obrigatória de informações deve estar concluída até 16 de abril. No caso de contas novas cuja abertura tenha ocorrido antes de 15 de fevereiro as instituições financeiras reportantes devem aplicar os novos procedimentos de diligência devida a partir de 16 de maio.

Comunicar informações relativas a contas de residentes

Nos termos do novo regime, as instituições financeiras reportantes devem comunicar à AT as informações relativas às contas financeiras por si mantidas cujo saldo ou valor agregado, no final do ano civil, exceda 50 mil euros, qualificáveis como sujeitas a comunicação, cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional.

Neste âmbito, considera-se, tal como no regime de cooperação administrativa no domínio da fiscalidade:
- conta preexistente: conta financeira mantida por uma instituição financeira reportante em 31 de dezembro de 2017 ou em que, independentemente da data de abertura da conta, o titular também detenha na instituição financeira reportante, ou numa entidade relacionada residente;
- conta nova: uma conta financeira mantida por uma instituição financeira reportante aberta em 1 de janeiro de 2018 ou após essa data, a não ser que seja equiparada a conta preexistente;
- residente de Estado-Membro, e outra jurisdição de residência (ou outras de conteúdo similar): quando reportadas a contas, pessoas ou entidades sujeitas a comunicação, como referentes a residência no território nacional;

Não é considerada titular da conta a pessoa, distinta de uma instituição financeira, que detenha uma conta financeira em benefício ou por conta de outra pessoa na qualidade de representante, custodiante, mandatário, signatário, consultor de investimentos ou intermediário, sendo equiparada a titular da conta essa outra pessoa.

As instituições financeiras devem aplicar os procedimentos de diligência devida para identificação, obtenção e comunicação dos elementos sobre as contas financeiras sujeitas a comunicação.

Nos termos das regras de comunicação e diligência devida a aplicar pelas instituições financeiras, estas devem:
- comunicar à AT as informações a respeito de cada conta sujeita a comunicação que mantenham;
- manter registo das medidas tomadas e dos elementos comprovativos que tenham servido de base à obtenção das informações.

A comunicação deve fazer-se até 31 de julho de cada ano relativamente às informações relativas ao ano anterior, utilizando formatos eletrónicos aprovados pelo ministro das finanças (a portaria regulamentará também as condições para a respetiva submissão eletrónica).

Quer as instituições financeiras reportantes quer a AT devem observar as regras relativas à proteção de dados e à segurança e confidencialidade do tratamento de dados devendo, nomeadamente, impedir o acesso aos dados por parte de terceiros, públicos ou privados, sob qualquer forma. Não está prejudicado o acesso a informações e documentos bancários nos termos previstos na Lei Geral Tributária em matéria de informações relativas a operações financeiras, acesso a informações e documentos bancários e contas bancárias exclusivamente afetas à atividade empresarial.

Troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade

O diploma que regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras passou a integrar a esta nova comunicação obrigatória de informações financeiras relativas a contas financeiras cujos titulares ou beneficiários sejam residentes em território nacional.

Estabelece-se que essa comunicação se faz em condições equivalentes às previstas no âmbito das obrigações que impendem sobre as instituições financeiras no que respeita a regras de diligência devida e comunicação de informações à AT e sujeita ao mecanismo de troca automática e recíproca de informações financeiras da competência da AT, no que diz respeito a residentes noutros Estados-Membros da União Europeia (UE) ou em outras jurisdições participantes, em observância da Norma Comum de Comunicação desenvolvida pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).

Os procedimentos de identificação de contas e de diligência devida e os requisitos gerais de comunicação à AT devem ser aplicados, com as necessárias adaptações, pelas instituições financeiras reportantes em relação a titulares ou beneficiários de contas financeiras que sejam residentes em território nacional, em conformidade com as novas regras agora definidas.

Aplicação alargada independentemente da residência

Prevê-se ainda que os procedimentos de identificação de contas e de diligência devida devem ser aplicados pelas instituições financeiras em relação a todas as contas financeiras por si mantidas independentemente da residência dos respetivos titulares ou beneficiários de modo a que seja por estas recolhida e conservada a informação sobre a residência dos titulares das contas, ainda que tais contas e titulares possam não ficar abrangidos pela obrigação de comunicação no período em causa.

Após a conclusão dos procedimentos de identificação de contas e de diligência devida, as instituições financeiras devem apenas comunicar à AT as informações relativas a contas financeiras qualificáveis como sujeitas a comunicação cujos titulares ou beneficiários sejam residentes nas jurisdições participantes constantes da lista aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças ou abrangidas pela obrigação de comunicação.

Atraso ou falta de apresentação da informação

A falta de apresentação ou apresentação fora do prazo legal da declaração de registo e da comunicação à administração tributária, da informação a que as instituições financeiras reportantes se encontram obrigadas a prestar ou no regime de comunicação obrigatória é punível com coima de 500 € a 22 500 €, nos termos da alteração ao Regime Geral das Infrações Tributárias.

As omissões ou inexatidões nas informações comunicadas são puníveis com coima de 250 € a 11 250 €.

O incumprimento dos procedimentos de diligência devida, de registo e conservação dos documentos destinados a comprovar o respetivo cumprimento pelas instituições financeiras reportantes são puníveis com coima de 250 € a 11 250 €.

Competências do Fisco

Os funcionários dos serviços de inspeção tributária passam a verificar o cumprimento das obrigações de comunicação de informações financeiras e de diligência devida por parte das instituições financeiras reportantes no âmbito da troca automática de informações para fins fiscais ou do novo regime de comunicação obrigatória.

O Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira foi alterado neste sentido.

Referências
Lei n.º 17/2019 de 14 de fevereiro
Decreto da Assembleia n.º 272/XIII, de 25.01.2019
Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro, artigos 1.º e 2.º; novo artigo 10.º-A
Decreto-Lei n.º 61/2013, de 10 de maio, artigos 7.º-A e 37.º (alterado e republicado pela Lei n.º 98/2017, de 24 de agosto)
Regime Geral das Infrações Tributárias, artigos 117.º e 119.º-B
Lei Geral Tributária, artigos 63.º-A, 63.º-B e 63.º-C
Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira, artigo 29.º

  

 

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26.02.2019