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Contabilistas e justo impedimento


Concretizando a autorização legislativa concedida pela Lei do Orçamento de Estado para 2019, o Governo apresentou uma proposta de lei, consagrando a figura do justo impedimento do contabilista.

Assim, de acordo com a proposta governamental, que vai ser debatida no Parlamento, são aditadas duas normas que consagram o justo impedimento de curta duração e o justo impedimento prolongado.

Justo impedimento de curta duração

São consideradas justo impedimento de curta duração, que impedem o contabilista certificado de cumprir as obrigações declarativas fiscais dos contribuintes que constam do seu cadastro, as seguintes ocorrências:
- falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens, de pessoa com quem vivam em condições análogas às dos cônjuges, ou de parente ou afim no 1.º grau da linha reta;
- falecimento de outro parente ou afim na linha reta ou no 2.º grau da linha colateral;
- doença grave e súbita ou internamento hospitalar, que impossibilite em absoluto o contabilista certificado de cumprir as suas obrigações, bem como nas situações de parto;
- situações de parentalidade.

Consideram-se as ocorrências verificadas nos prazos seguintes:
- 5 dias consecutivos anteriores à data limite de cumprimento das obrigações declarativas e que se mantenham nessa data, no caso de falecimento do cônjuge, unido de facto ou parente ou afim no 1.º grau da linha reta;
- 2 dias consecutivos anteriores à data limite de cumprimento das obrigações declarativas e que se mantenham nessa data, no caso de falecimento de parente ou afim;
- 15 dias consecutivos anteriores à data limite de cumprimento das obrigações declarativas e que se mantenham nessa data, no caso de falecimento de parente ou afim na linha reta ou no 2.º grau da linha colateral;
- nascimento ou adoção nos 15 dias consecutivos anteriores à data limite de cumprimento das obrigações declarativas e que se mantenham nessa data, se estiver em causa situações de nascimento ou adoção.

Consulte no quadro o prazo para o cumprimento da obrigação declarativa:

Impedimento de curta duração

Ocorrências

Prazo para cumprir a obrigação declarativa

Documentos a apresentar no Portal das Finanças no prazo de 15 dias úteis

Falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens, de pessoa com quem vivam em condições análogas às dos cônjuges, ou de parente ou afim no 1.º grau da linha reta

5 dias consecutivos anteriores à data limite de cumprimento das obrigações declarativas e que se mantenham nessa data

10 dias após a data da ocorrência

 

certidão de óbito e comprovativo do grau de parentesco

Falecimento de outro parente ou afim na linha reta ou no 2.º grau da linha colateral

2 dias consecutivos anteriores à data limite de cumprimento das obrigações declarativas e que se mantenham nessa data

4 dias após a data da ocorrência

Doença grave e súbita ou internamento hospitalar, que impossibilite em absoluto o contabilista certificado de cumprir as suas obrigações, bem como nas situações de parto

15 dias consecutivos anteriores à data limite de cumprimento das obrigações declarativas e que se mantenham nessa data

30 dias após a data da ocorrência

certificado de incapacidade emitido pelo médico de família ou documento emitido pelo centro hospitalar em caso de internamento que comprovem que se trata de uma doença súbita e grave que impossibilita o contabilista certificado, de dar cumprimento às obrigações declarativas do cliente ou indicar um contabilista certificado suplente

Situações de parentalidade

Nascimento ou adoção nos 15 dias consecutivos anteriores à data limite de cumprimento das obrigações declarativas e que se mantenham nessa data

60 dias após a data da ocorrência

comprovativo do nascimento ou da adoção

A ocorrência do justo impedimento afasta a responsabilidade contraordenacional ou penal, bem como os juros compensatórios, quando a obrigação declarativa em falta for cumprida nos prazos referidos.

Este regime só é aplicável quando não tenha sido nomeado o contabilista certificado suplente.

As obrigações declarativas fiscais abrangidas por este regime serão definidas por portaria.

Justo impedimento prolongado

Nas situações de doença prolongada ou de gozo de licença parental por período superior ao referido supra, o contabilista certificado procede, em conjunto com as entidades a quem presta serviços e no prazo de 5 dias contados a partir do momento em que invoca o justo impedimento, à nomeação do contabilista certificado suplente.

Nos casos em que, em resultado de condição médica provocada por doença prolongada, o contabilista certificado se encontre impossibilitado de proceder à nomeação de contabilista certificado suplente e de entregar tempestivamente a documentação comprovativa, a Ordem, em conjunto com as entidades a quem o contabilista certificado presta serviços, procede à nomeação de um suplente provisório no prazo de 5 dias contados a partir da data em que tome conhecimento do facto determinante do justo impedimento, o qual assume imediatamente as suas funções até que seja comunicado o término do impedimento prolongado.

Ao contabilista certificado suplente compete, durante o período de impedimento prolongado, cumprir as obrigações contabilísticas e fiscais das entidades a quem o contabilista certificado presta serviços.

O contabilista certificado suplente cessa funções após a comunicação do término do impedimento prolongado do contabilista certificado substituído.

O contabilista certificado suplente não pode assumir a responsabilidade técnica das entidades a quem prestou serviços nessa qualidade, nos 24 meses seguintes à cessação de funções, sem a expressa autorização do contabilista certificado substituído.

 

Referências
Lei n.º 71/2018, de 31.12.2018 (Orçamento do Estado para 2019), artigo 316.º
Proposta de Lei n.º 180/XIII [Governo], de 01.02.2019, artigo 18.º
Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados

  

 

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11.02.2019