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Declaração automática de rendimentos: valores aplicados em planos de poupança-reforma


Foi fixado o universo dos sujeitos passivos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares abrangidos pela declaração automática de rendimentos respeitantes aos anos de 2018 e seguintes, nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS) por via do cumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração modelo 37 por entidades financeiras e outras, relativamente a valores aplicados em planos de poupança-reforma.

No âmbito da declaração automática de rendimentos, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) disponibiliza, com base nos elementos informativos relevantes de que dispõe, uma declaração de rendimentos provisória por cada regime de tributação, separada e conjunta, quando aplicável, bem como a correspondente liquidação provisória do imposto e os elementos que serviram de base ao cálculo das deduções à coleta.

O universo dos sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de IRS é fixado por decreto regulamentar.

Relativamente à declaração automática de rendimentos respeitante ao ano de 2016, o Orçamento do Estado para 2017 estabeleceu como medida transitória, o universo de contribuintes abrangidos por aquela declaração automática. Em 2018, foi definido o universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos para os anos subsequentes a 2016, alargando-se o âmbito de aplicação, nomeadamente aos agregados com dependentes, bem como aos que usufruam benefícios fiscais respeitantes a donativos que sejam objeto de comunicação à AT por parte das entidades beneficiárias.

Conforme prevê o Código do IRS, as instituições de crédito, as cooperativas de habitação, as empresas de locação financeira, as empresas de seguros e as empresas gestoras dos fundos e de outros regimes complementares, incluindo as associações mutualistas e as instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde, e as demais entidades que possam comparticipar em despesas de saúde, comunicam à AT, até ao final do mês de janeiro de cada ano, em declaração de modelo oficial, relativamente ao ano anterior e a cada sujeito passivo:

  • os juros suportados respeitantes a dívidas contraídas com a aquisição, construção ou beneficiação de imóveis para habitação própria e permanente ou arrendamento;
  • os prémios pagos respeitantes a contratos de seguro que cubram exclusivamente riscos de saúde, que possam ser deduzidos à coleta nos termos do CIRS e as contribuições efetuadas às associações mutualistas, às instituições sem fins lucrativos que tenham por objeto a prestação de cuidados de saúde;
  • o montante das despesas de saúde dedutíveis à coleta na parte da despesa não comparticipada e na parte comparticipada;
  • as importâncias aplicadas em fundos de pensões e outros regimes complementares de segurança social, incluindo os disponibilizados por associações mutualistas, previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais;
  • as importâncias pagas aos beneficiários com inobservância das condições previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), bem como a título de resgate, adiantamento ou reembolso dos certificados nas condições previstas no (EBF) para os fundos de pensões e equiparáveis, regime público de capitalização e fundos de poupança-reforma e planos de poupança-reforma.

Os contribuintes que realizem estas aplicações estão agora incluídos pela declaração automática de rendimentos.

Sujeitos passivos de IRS abrangidos pela declaração automática de rendimentos

Assim, a declaração automática de rendimentos aplica-se aos sujeitos passivos de IRS que preencham cumulativamente as seguintes condições:

  • apenas tenham auferido rendimentos do trabalho dependente ou de pensões, com exclusão de rendimentos de pensões de alimentos, bem como de rendimentos tributados pelas taxas liberatórias do Código do IRS e não pretendam, quando legalmente permitido, optar pelo seu englobamento;
  • obtenham rendimentos apenas em território português, cuja entidade devedora ou pagadora esteja obrigada à comunicação de rendimentos e retenções prevista no âmbito da comunicação de rendimentos e retenções;
  • não aufiram gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação do trabalho, quando não atribuídas pela respetiva entidade patronal;
  • sejam considerados residentes durante a totalidade do ano a que o imposto respeita;
  • não detenham o estatuto de residente não habitual;
  • não usufruam de benefícios fiscais, exceto os relativos à dedução à coleta do IRS por valores aplicados em planos de poupança-reforma e ao regime do mecenato (desde que não se verifiquem, em 31 de dezembro do ano a que respeita a declaração automática, as seguintes duas situações previstas no EBF: tenha deixado de efetuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e das contribuições relativas ao sistema da segurança social, e se mantiver a situação de incumprimento; a dívida tributária não tenha sido objeto de reclamação, impugnação ou oposição, com a prestação de garantia idónea, quando exigível); 
  • não tenham pago pensões de alimentos;
  • não tenham deduções relativas a ascendentes;
  • não tenham acréscimos ao rendimento por incumprimento de condições relativas a benefícios fiscais.

Deduções à coleta

Com exceção das relativas aos dependentes do agregado familiar e das relativas aos benefícios fiscais por dedução à coleta referentes a poupança-reforma e ao regime do mecenato, às liquidações de IRS previstas na declaração automática de rendimentos não são aplicadas as deduções à coleta previstas no CIRS relativas a:
- dependentes do agregado familiar e aos ascendentes que vivam em comunhão de habitação com o sujeito passivo;
- importâncias respeitantes a pensões de alimentos;
- pessoas com deficiência;
- dupla tributação internacional;
- benefícios fiscais.
- adicional ao imposto municipal sobre imóveis, nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.

 

Referências
Decreto Regulamentar n.º 1/2019, de 4 de fevereiro
Portaria n.º 320/2018, de 13 de dezembro
Decreto Regulamentar n.º 1/2018, de 10 de janeiro
Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, artigo 193.º
Código do IRS, artigos 2.º, n.º 3, alínea g), 58.º-A, 71.º, 78.º, n.º 1, alíneas a), f), i), j), k) e l), 78.º-C, 119.º, 127.º
Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigos 16.º, 17.º e 21.º
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, artigo 135.º-I

 

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07.02.2019