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Despedimento por inadaptação


O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que é ilícito o despedimento por inadaptação declarado pela entidade empregadora quando esta, na ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento intentada pelo trabalhador, não apresente os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades legalmente exigidas.

O caso

Em 22/09/2017, uma empresa emitiu uma declaração na qual afirmou que nessa mesma data tinha rescindido o contrato de trabalho celebrado com um seu funcionário, motorista de táxi, por motivo de inadaptação de posto de trabalho. Simultaneamente subscreveu a declaração de situação de desemprego, na qual indicou como motivo de cessação do contrato de trabalho o despedimento por inadaptação superveniente ao posto de trabalho.

O trabalhador recorreu a tribunal impugnando a regularidade e licitude do despedimento. A empregadora alegou que nunca chegara a despedir o trabalhador, que o contrato cessara por mútuo acordo e que sempre lhe dissera que ele tinha a porta aberta e que, caso o processo de subsídio de desemprego não corresse bem, ele seria readmitido. Mais tarde veio defender que se tratara de uma mera prestação de serviços.

O tribunal entendeu que devia ser declarada a ilicitude do despedimento, devido à falta de junção aos autos do procedimento conducente ao despedimento por inadaptação, essencial à aferição e controlo da regularidade e licitude do mesmo, e condenou a empresa a indemnizar o trabalhador e a pagar-lhe as retribuições em falta. Discordando desta decisão, a empresa recorreu para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL julgou improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida, ao decidir que é ilícito o despedimento por inadaptação declarado pela entidade empregadora quando esta, na ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento intentada pelo trabalhador, não apresente os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades legalmente exigidas.

Diz a lei que, no caso de despedimento por inadaptação, o empregador comunica, por escrito, ao trabalhador e, caso este seja representante sindical, à associação sindical, a respetiva a intenção de proceder ao despedimento, indicando os motivos justificativos, as modificações introduzidas no posto de trabalho e os resultados da formação profissional e do período de adaptação.

Segue-se, depois, o respetivo procedimento legal, com uma fase de consultas, na qual pode ser solicitada a realização de diligências probatórias e apresentados os pareceres do trabalhador e da estrutura representativa dos trabalhadores. Só após esse procedimento é que pode ser proferida a decisão de despedimento, devidamente fundamentada.

Não tendo a entidade patronal junto, no decurso da ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento e dentro do prazo legal de que dispunha para o efeito, documentos comprovativos do cumprimento dessas formalidades exigidas por lei, impõe-se a sua condenação no pagamento de uma indemnização ao trabalhador, que tenha optado por esta em detrimento da reintegração, e das retribuições que o mesmo deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão.

Assim, tendo a entidade empregadora emitido declaração escrita de despedimento por inadaptação, o contrato cessou por despedimento, pelo que deveriam ter sido juntos pela entidade empregadora documentos comprovativos do cumprimento das formalidades exigidas, sendo irrelevantes, quer a intenção de readmitir o trabalhador, quer a posterior invocação de um contrato de prestação de serviços.

 

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 3930/17.7T8BRR-AL1-4, de 19 de dezembro de 2019     
Código do Trabalho, artigos 376.º, 377.º e 378.º
Código de Processo do Trabalho, artigos 98.º-I e 98º-J

  

 

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12.02.2019