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Dupla Tributação entre Portugal e Angola


Foi publicada a Convenção entre a Portugal e Angola para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal, assinada em Luanda, em 18 de setembro de 2018.

A Convenção tem como objetivo eliminar a dupla tributação internacional nas diferentes categorias de rendimentos auferidos por residentes em qualquer dos dois Estados, bem como prevenir a evasão fiscal, seguindo o Modelo de Convenção Fiscal da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.

Entrará em vigor na data de receção da última notificação sobre o cumprimento dos requisitos do direito interno dos dois Estados necessários para o efeito. Vai vigorar durante oito anos, renováveis automaticamente.

A Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento exigidos em benefício de um Estado, ou das suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais, seja qual for o sistema usado para a sua cobrança.

São considerados impostos sobre o rendimento todos os impostos incidentes sobre o rendimento total ou sobre elementos do rendimento, incluindo os impostos sobre os ganhos derivados da alienação de bens mobiliários ou imobiliários, os impostos sobre o montante global dos vencimentos ou salários pagos pelas empresas, bem como os impostos sobre as mais-valias.

Os impostos atuais a que a Convenção se aplica são, nomeadamente:
Em Portugal: Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS); Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC); e derramas;
Em Angola: Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho; Imposto Industrial; Imposto Predial Urbano sobre rendas; e Imposto sobre a Aplicação de Capitais.

Aplica-se também aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similar que entrem em vigor depois de 18 de setembro de 2018 e a acrescer aos atuais ou a substituí-los.

Uma vez em vigor, as disposições da Convenção produzirão efeitos:
Em Portugal:
- Quanto aos impostos devidos na fonte, quando o facto gerador desses impostos ocorra em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção; e
- Quanto aos demais impostos, relativamente aos períodos de tributação com início em ou após 1 de janeiro do ano civil imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção;
Em Angola, aos impostos devidos cujo gerador se verifique após 31 de dezembro do ano civil da troca dos instrumentos fator de ratificação.

Eliminação da dupla tributação

A Convenção estabelece o princípio de que, quando um residente de um Estado Contratante obtiver rendimentos, este deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago no outro Estado.

A importância deduzida não pode exceder a fração do imposto sobre o rendimento, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados nesse outro Estado. Se os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Contratante estejam isentos de imposto nesse Estado, esse Estado pode, não obstante, ao calcular o quantitativo do imposto sobre os restantes rendimentos desse residente, ter em conta os rendimentos isentos.

Durante os primeiros sete anos de vigência da Convenção, relativamente aos residentes em Portugal, a expressão «imposto sobre o rendimento pago em Angola» incluirá o montante do imposto que deveria ter sido pago como imposto em Angola, mas que não o foi em virtude de isenção ou redução do desagravamento temporário, quando:

  • a isenção ou redução seja concedida por força da legislação visando o desenvolvimento económico de Angola; e
  • os rendimentos não provenham de entidades, ou estabelecimentos estáveis, cuja atividade principal consista na realização de operações próprias da atividade bancária, mesmo que não exercida por instituições de crédito, ou da atividade seguradora, de operações relativas a partes sociais ou locação de bens.

Depois desses sete anos as autoridades de ambos os países consultar-se-ão sobre a prorrogação da sua aplicação.

Quem é considerado residente

Um residente de um Estado Contratante será qualquer pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, ao local de incorporação, local de direção ou a qualquer outro critério de natureza similar, e aplica-se igualmente a esse Estado e às suas subdivisões políticas ou administrativas ou autarquias locais.

Não inclui pessoas sujeitas a imposto nesse país apenas em relação ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado.

Quando uma pessoa singular for residente de ambos os países, a situação será resolvida da seguinte forma:

  • a pessoa será considerada residente apenas do país em que tenha uma habitação permanente à sua disposição;
  • se tiver uma habitação permanente à sua disposição em ambos os países, será considerada residente apenas do país com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais e económicas (centro de interesses vitais);
  • a pessoa será considerada residente apenas do Estado em que permaneça habitualmente se o Estado em que tem o centro de interesses vitais não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação permanente à sua disposição em qualquer dos países;
  • caso permaneça habitualmente em ambos os países, ou se não permanecer habitualmente em qualquer deles, a pessoas será considerada residente apenas do Estado de que seja nacional;
  • se a pessoa for nacional de ambos os Estados, ou não for nacional de nenhum deles, as autoridades competentes dos dois países resolverão o caso de comum acordo.

Quando se trate de pessoa que não seja uma pessoa singular residente de ambos os Estados, as autoridades competentes dos dois países procurarão determinar, por meio do procedimento amigável, o Estado Contratante do qual tal pessoa deverá ser considerada residente para efeitos da Convenção, tendo em conta o local da direção efetiva dessa pessoa, o local onde foi constituída ou estabelecida, bem como quaisquer outros fatores relevantes, tais como o local da sede, o local em que é efetuada e mantida a sua contabilidade e o local de exercício das suas atividades empresarias.

Na ausência de acordo, essa pessoa não terá direito aos desagravamentos ou isenções de imposto previstos na presente Convenção (com exceção do previsto sobre eliminação da dupla tributação, não discriminação e procedimento amigável.

 

Referências
Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019, de 14 de fevereiro
Decreto do Presidente da República n.º 13/2019, de 14 de fevereiro
Proposta de Resolução n.º 82/XIII, de 29.11.2018 [Governo] e Texto da Convenção
Parecer n.º 41/2018, da Comissão Nacional de Proteção de Dados, de 11.09.2018

  

 

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20.02.2019