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Europa: menos burocracia para deslocados na UE


Entrou em aplicação no dia 16 de fevereiro o regulamento da União Europeia que simplifica os requisitos de apresentação de vários documentos públicos num Estado-Membro que tenham sido emitidos noutro, facilitando a vida dos cerca de 17 milhões de cidadãos europeus que vivem ou trabalham num país UE que não é o de origem.

Entende-se por documentos públicos os documentos emitidos por autoridades públicas, nomeadamente os provenientes de tribunais ou de oficiais de justiça, documentos administrativos, atos notariais, declarações oficiais insertas em atos de natureza privada e atos exarados pelos agentes diplomáticos e consulares.

Até agora, os cidadãos que se deslocavam ou residiam noutro país UE deviam obter um carimbo comprovativo da autenticidade dos documentos públicos apresentados, nomeadamente certidões de nascimento, de casamento ou de óbito, e atestados de registo criminal.

Agora esse carimbo e os procedimentos burocráticos associados deixaram de ser necessários quando se apresente junto das autoridades de um país da UE um documento público emitido noutro país da UE. Ao abrigo das novas normas deixa ainda de ser obrigatória a apresentação de uma tradução oficial/ajuramentada do documento público apresentado, embora se prevejam salvaguardas para prevenção de fraudes. Os europeus podem apresentar um documento público para casar ou começar a trabalhar no país em que residem, sem gastos suplementares.

Nos termos das novas regras:

  • documentos reconhecidos como autênticos: os documentos emitidos por um país UE devem ser reconhecidos como autênticos pelas autoridades dos outros Estados-Membros, sem necessidade de qualquer carimbo comprovativo de autenticidade;
  • cópia autenticada e tradução certificada: foi eliminada a obrigação de apresentação de cópia autenticada e tradução certificada dos documentos públicos. Para evitar a obrigatoriedade de tradução, pode ser requerido um formulário normalizado multilingue, disponível em todas as línguas da UE, que pode ser apresentado como auxiliar de tradução anexado ao documento público;
  • proteção contra a fraude: se uma autoridade de receção tiver dúvidas fundadas quanto a um determinado documento público pode confirmar a sua autenticidade junto das autoridades emissoras do outro país da UE através da plataforma informática existente, o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI);
  • reconhecimento do teor e efeitos: o regulamento versa apenas sobre a autenticidade dos documentos públicos, pelo que os Estados-Membros continuam a aplicar as normas nacionais quanto ao reconhecimento do teor e efeitos dos documentos públicos emitidos noutros países da UE.

Estão abrangidos os documentos públicos nos seguintes domínios:
- nascimento
- prova de vida
- morte
- nome
- casamento, incluindo a capacidade matrimonial e o estado civil
- divórcio, separação judicial ou anulação do casamento
- parceria registada, incluindo a capacidade de estabelecer uma parceria registada e o estatuto de parceria registada
- dissolução de uma parceria registada, separação judicial ou anulação de uma parceria registada
- filiação
- adoção
- domicílio e/ou residência
- nacionalidade
- inexistência de registo criminal e
- direito de eleger e de ser eleito em eleições autárquicas e nas eleições para o Parlamento Europeu.

Os formulários normalizados multilingues como auxiliares de tradução dos documentos públicos respeitam às seguintes áreas:
- nascimento
- prova de vida
- morte
- casamento, incluindo a capacidade matrimonial e o estado civil
- parceria registada, incluindo a capacidade de estabelecer uma parceria registada e o estatuto de parceria registada
- domicílio e/ou residência e
- inexistência de registo criminal.

Aceda aqui diretamente aos formulários disponíveis no Portal.

Os formulários podem ser preenchidos e enviados online. Pode descarregar o formato PDF editáve e selecionar a língua do Estado-Membro de emissão e a língua do Estado-Membro destinatário.

Nem todos os Estados-Membros emitem a totalidade dos formulários. No Portal Europeu da Justiça deve verificar-se quais são emitidos por cada Estado-Membro.

 

Referências
Regulamento (UE) n.º 2016/1191 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 06.07.2016

  

 

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22.02.2019