Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Governo aprova medidas para eventual BREXIT sem acordo

Particulares


Governo aprova medidas para eventual BREXIT sem acordo


O Governo aprovou em Conselho de Ministros medidas de contingência a aplicar caso a saída do Reino Unido da União Europeia (UE) ocorra sem acordo: uma proposta de lei que protege os direitos dos cidadãos britânicos a residir em Portugal, medidas de apoio às empresas para minimizar o impacto na economia, atração de empresas e investimento britânicos e várias campanhas de informação e divulgação nos vários setores de atividade, para além do apoio aos portugueses que vivem e trabalham no Reino Unido.

Segundo informação do Executivo, atualmente, o Reino Unido é o 4.º destino das exportações portuguesas; 2.800 empresas nacionais são dependentes desse mercado, e os seus nacionais são a principal origem de turistas entrados em Portugal.

As medidas aprovadas e anunciadas para acautelar as empresas e cidadãos portugueses, e muitas em matéria económica e de investimento estrangeiro, constam do plano português para a saída do Reino Unido da UE, apresentado em janeiro, um documento detalhado com todas as medidas de contingência para a eventualidade de um Brexit sem acordo.

O Acordo sobre a saída do Reino Unido foi publicado no Jornal Oficial da UE; estabelece um período de transição ou de execução de 30 de março de 2019, data em que entra em vigor, a 31 de dezembro de 2020. Se, antes dessa data, o depositário do Acordo não tiver recebido a notificação por escrito da conclusão das formalidades internas necessárias por parte da UE e do Reino Unido, o Acordo não entra em vigor.

Preparar as empresas para os possíveis cenários

O Conselho de Ministros identificou as medidas de apoio que o Governo se propõe adotar tendo em vista criar as condições para, por um lado, minimizar os potenciais impactos económicos sobre as empresas portuguesas e, por outro, aumentar a capacitação destas na adequação da sua resposta: criação de uma linha específica de 50 milhões de euros para empresas com exposição ao Brexit, a capacitação dos Espaços Empresas para apoiar empresas do Reino Unido que queiram deslocalizar a sua sede ou abrir sucursal em Portugal e o desenvolvimento, pelo Turismo de Portugal, de uma campanha de promoção específica no Reino Unido.

Tal como o Plano português para a saída do Reino Unido da UE prevê, o Governo irá disponibilizar um apoio técnico e financeiro à preparação das empresas e agentes económicos para a saída do Reino Unido da União Europeia, nomeadamente através das seguintes medidas:
- disponibilização de apoio especializado e em proximidade às PME que tenham relações comerciais com o Reino Unido tendo em vista minimizar os potenciais impactos económicos que possam decorrer do Brexit, através dos Centros de Apoio Empresarial (CAE) do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I.P., distribuídos por 12 distritos do país, em colaboração com a Direção Geral das Atividades Económicas do Ministério da Economia;
- o IAPMEI implementará mecanismos de disseminação de informação personalizada em plataformas digitais, bem como um conjunto de sessões de esclarecimento junto do tecido
empresarial nacional, em particular as PME;
- criação de uma Linha Específica de apoio para as empresas com exposição ao Brexit, com um montante global de 50 milhões de Euros - suscetível de ser reforçado em função da procura efetiva -, que terá por objetivo colmatar as falhas de mercado identificadas nas operações de financiamento a realizar por empresas, preferencialmente PME, com exposição ao mercado do Reino Unido, e que comprovem necessidades de financiamento (investimento ou fundo de maneio) relacionadas com estratégias de resposta ao Brexit;
- criação de um incentivo financeiro que permita disponibilizar às empresas portuguesas um apoio na elaboração de um diagnóstico e na definição de um plano de ação para responder aos desafios e oportunidades do Brexit.

Direitos dos cidadãos britânicos

A proposta de lei aprovada, que será submetida à apreciação da Assembleia da República, prevê matérias relativas ao direito de residência, frequência do ensino superior, qualificações profissionais, segurança social, acesso ao Sistema Nacional de Saúde e títulos de condução: inclui o reconhecimento das qualificações profissionais regulamentadas, das contribuições para a segurança social, do acesso ao Serviço Nacional de Saúde e das cartas de condução.

Prevê-se ainda, nos termos da Lei de Estrangeiros, permitir a concessão de autorização de residência aos titulares administradores ou trabalhadores de empresas sedeadas no Reino Unido que fixem a sua sede ou estabelecimento principal em Portugal, desde que já tenham autorização de residência ou título de residência válido no Reino Unido.

Atualmente há cerca de 25 mil britânicos registados em Portugal e cerca de 10 mil que não o estão e que, agora, terão de o fazer para gozarem do direito automático de residência ao fim de cinco anos.

A aplicação desta lei pressupõe um tratamento equivalente das autoridades britânicas para com os cidadãos portugueses residentes no Reino Unido, prevendo-se, desde já, a possibilidade da suspensão da sua aplicação caso o tratamento equivalente não seja observado.

O diploma contém uma cláusula de suspensão para o caso de o tratamento equivalente dos 400 mil portugueses residentes no Reino Unido não se verificar.

 

Referências
Plano português para a saída do Reino Unido da UE, de 17.01.2019
Comunicação n.º 2019/C 66 I/01, do Conselho, de 19.02.2019
Comunicação n.º 2019/C 66 I/02, do Conselho, de 19.02.2019
Decisão (UE) n.º 2019/274, do Conselho, de 11.01.2019

  

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.


 

26.02.2019