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IRC: depreciações relativas a viaturas ligeiras


A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) emitiu instruções para afastar dúvidas acerca da dedutibilidade fiscal do valor das depreciações reconhecidas contabilisticamente, relativas a viaturas ligeiras de passageiros e certas categorias de viaturas ligeiras de mercadorias, quando o valor residual estimado pela empresa representa valores elevados, ou até, nalguns casos, superior ao custo de aquisição depreciável para efeitos fiscais.

O Código do IRC não aceita como gastos as depreciações das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, incluindo os veículos elétricos, na parte correspondente ao custo de aquisição ou ao valor revalorizado excedente ao montante definido por portaria do Governo, desde que tais bens não estejam afetos ao serviço público de transportes nem se destinem a ser alugados no exercício da atividade normal do sujeito passivo.

Prevê que, para efeitos da determinação do valor depreciável ou amortizável, se deduz o valor residual. Deste modo, o valor depreciável ou amortizável de um ativo obtém-se deduzindo ao custo de aquisição o valor residual. Prevê também que o custo de aquisição aceite para efeitos fiscais não pode ser superior ao fixado em 2010 e mais tarde alterado no âmbito da fiscalidade verde pelo que não são fiscalmente dedutíveis as depreciações das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas na parte correspondente ao custo de aquisição que excede esse montante.

  • Para as viaturas ligeiras de passageiros ou mistas adquiridas nos períodos de tributação que se iniciem entre 1 de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2014, esse montante é de: 
    € 50 000 relativamente a veículos movidos exclusivamente a energia elétrica; 
    € 25 000 relativamente às restantes viaturas não abrangidas na alínea anterior. 
  • Para as viaturas ligeiras de passageiros ou mistas adquiridas nos períodos de tributação que se iniciem em 1 de janeiro de 2015 ou após essa data, o montante referido é de: 
    € 62 500 relativamente a veículos movidos exclusivamente a energia elétrica; 
    € 50 000 relativamente a veículos híbridos plug-in; 
    € 37 500 relativamente a veículos movidos a gases de petróleo liquefeito ou gás natural veicular; 
    € 25 000 relativamente às restantes viaturas não abrangidas nos casos anteriores.

Caso seja estimado um valor residual para a viatura, o mesmo é deduzido ao custo de aquisição para efeitos de determinação da depreciação, quer contabilística, quer fiscal.

Atendendo a que, para efeitos fiscais, o custo de aquisição depreciável se encontra limitado nos referidos montantes, o valor residual a deduzir àquele montante deve ser o que corresponde à proporção entre o valor residual estimado pela empresa e o custo de aquisição da viatura.

Se o sujeito passivo tiver estimado um valor residual para uma viatura ligeira de passageiros ou mista e se o respetivo custo de aquisição for superior ao mencionado, o valor residual a deduzir ao custo de aquisição fiscalmente depreciável é o que corresponder à proporção entre o valor residual estimado pelo sujeito passivo e o custo de aquisição da viatura.

A AT refere os seguintes exemplos:

Na determinação da depreciação contabilística, a um custo de aquisição de viatura de €100.000,00 deduz-se o valor residual de € 50.000,00 (de acordo com o parágrafo 53 da Norma Contabilística e de Relato Financeiro 7), procedendo-se à imputação do valor obtido (quantia depreciável) durante a vida útil estimada para o mesmo (no caso, ao longo dos 4 anos), no montante de € 12.500,00:

Custo de aquisição: € 100.000,00
Valor residual estimado pela entidade: € 50.000,00
Quantia depreciável (contabilística) = € 100.000,00 - € 50.000,00 = € 50.000,00
Depreciação contabilística (anual) = € 50.000,00/4 = € 12.500,00

Na determinação da depreciação fiscal, ao custo de aquisição da viatura - no caso € 25.000,00, deduz-se o valor residual mas na proporção (percentagem) que o valor residual estimado pela entidade, representa no custo de aquisição da viatura, aplicando-se, de seguida, a taxa de depreciação prevista na tabela anexa ao regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, que no caso é 25%:
Custo de aquisição: € 100.000,00
Valor residual estimado pela entidade: € 50.000,00
Peso do valor residual no custo de aquisição (valores contabilísticos): 50.000,00/100.000,00 =
50% (no caso em apreço, o valor residual estimado pela entidade corresponde a 50% do valor de aquisição)
Custo de aquisição aceite para efeitos fiscais (Portaria n.º 467/2010): € 25.000,00
Valor residual “ajustado” (a considerar para efeitos fiscais): 50%* € 25.000,00 = € 12.500,000
Valor depreciável = € 25.000,00 - € 12.500,00 € = € 12.500,00
Depreciação anual = € 12.500,00 * 25%= € 3.125,00

 

Referências
Ofício-circulado n.º 20203/2019, de 25.01.2019
Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro
Portaria n.º 467/2010, de 7 de julho
Código do IRC, artigos 31.º n.º 2, 34.º n.º 1 alínea e),
Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro
Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, artigo 31.º, n.º 5
Decreto Regulamentar n.º 4/2015, de 22 de abril

 

 

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01.02.2019