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IRS: Declaração Mensal de Remunerações 2019


A AT emitiu esclarecimentos relativos às alterações efetuadas ao preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações (DMR), cujas últimas instruções de preenchimento a usar em 2019 e anos seguintes - decorrentes das regras do Orçamento do Estado para 2019 (OE 2019) - entraram em vigor a 24 de janeiro e revogam as que foram aprovadas no ano passado, aquando da aprovação do último modelo da DMR.

A DMR destina-se a declarar os rendimentos do trabalho dependente auferidos por sujeitos passivos residentes em território português e respetivas retenções na fonte, e deve ser entregue pelas entidades devedoras desses rendimentos, nos termos previstos no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Deve ser apresentada até ao dia 10 do mês seguinte àquele em que foram pagos os rendimentos, obrigatoriamente pela Internet, com exceção das pessoas singulares devedoras de rendimentos de trabalho dependente que não se encontrem inscritas para o exercício de atividade empresarial ou profissional ou, encontrando-se, tais rendimentos não se relacionem exclusivamente com essa atividade, que podem optar por declarar esses rendimentos na declaração anual modelo 10, desde que os mesmos não tenham sido sujeitos a retenção na fonte.

Decorrente da Lei do OE 2019, o Código do IRS passou a prever o alargamento do âmbito da exclusão de tributação de rendimentos auferidos por agentes desportivos não profissionais e excluir de tributação parte dos rendimentos de sujeitos passivos ex-residentes que regressem a Portugal, verificados determinados pressupostos.

Em consequência, as instruções de preenchimento da DMR a utilizar em 2019 e anos seguintes foram ajustado aos novos códigos criados: Código A61, Código A62, Código A81 e nova designação do Código A32.

Neste contexto, o Ofício Circulado da Subdiretora-Geral do serviço de IRS esclarece que:

Rendimentos auferidos por agentes desportivos não profissionais

- o Código A32 foi alterado na sua designação em conformidade com a alteração ao
Código do IRS efetuada pelo OE 2019. O Código prevê agora que o IRS não incide sobre as bolsas de formação desportiva (reconhecidas por despacho ministerial e atribuídas pela respetiva federação com estatuto de utilidade pública desportiva) aos agentes desportivos não profissionais, nomeadamente praticantes, juízes e árbitros, até ao montante máximo anual correspondente a € 2.375.

Sujeitos passivos ex-residentes que regressem a Portugal

- novo Código A61 que permite a identificação dos rendimentos do trabalho dependente, incluindo os excluídos de tributação, auferidos por sujeitos passivos que se tornem fiscalmente residentes em 2019 ou 2020 (regime fiscal aplicável a ex-residentes previsto no artigo 12.º-A do Código do IRS); todos os rendimentos do trabalho dependente aos quais possa ser aplicável o novo regime, quer sejam remunerações base ou subsídios de férias ou de Natal, devem ser declarados com este código;

- novo Código A62 para autonomizar as gratificações não atribuídas pela entidade patronal
(que têm tributação autónoma), incluindo os montantes excluídos de tributação, auferidos por sujeitos passivos que se tornem fiscalmente residentes em 2019 ou 2020 (regime fiscal aplicável a ex-residentes previsto no artigo 12.º-A do Código do IRS).

Remunerações auferidas na qualidade de tripulantes dos navios ou embarcações

- novo Código A81 para declarar as remunerações auferidas na qualidade de tripulantes dos navios ou embarcações, considerados para efeitos do regime especial de determinação da matéria coletável às atividades de transporte marítimo

Rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação não sujeitos a retenção na fonte

- o Código A5 relativo aos rendimentos do trabalho dependente sujeitos a tributação mas não sujeitos a retenção na fonte foi desdobrado nos Códigos A63 a A67, no sentido de cada uma das naturezas dos rendimentos atualmente incluídos no código A5 passe a ser comunicada na DMR de forma autónoma.

Esta alteração resulta da necessidade de autonomizar os rendimentos previstos no incentivo fiscal à aquisição de participações sociais pelos trabalhadores criado pelo Orçamento do Estado para 2018 numa alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, para facilitar a sua tributação.

 

Referências
Ofício-circulado n.º 20204/2019, de 25.01.2019
Portaria n.º 30-A/2019, de 23 de janeiro
Portaria n.º 40/2018, de 31 de janeiro
Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de novembro, artigo 4.º
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, artigo 264.º
Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigo 43.º-C
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, artigos 12.º, n.º 5, alínea b), 12.º-A, 99.º, n.º 1, 119.º, n.º 1, alínea c) subalínea i) e alínea d)

  

 

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13.02.2019