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IRS: até 15 de fevereiro confirme agregado familiar e residência


Decorre até dia 15 de fevereiro o prazo para comunicar às finanças a composição do seu agregado familiar e a sua residência permanente.

Se os seus dados não se alteraram desde o ano passado, nada tem de fazer. Mas se houve mudanças na composição do seu agregado familiar ou na sua morada, tem de proceder às alterações no Portal das Finanças ou através de uma APP que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) disponibilizou este ano (procure na loja android ou apple por Agregado Familiar), instale, e siga os passos.

Por outro lado, os contribuintes com guarda partilhada já podem deduzir uma percentagem diferente de 50% das despesas dos filhos com residência alternada.

Assim, na declaração de IRS deste ano, e que é relativa aos rendimentos obtidos em 2018, os pais com guarda partilhada vão poder escolher a percentagem que querem deduzir das despesas dos filhos com guarda alternada, desde que o total represente 100%. Assim, por exemplo, o pai pode deduzir 55% e a mãe 45%, ou vice-versa.

Esta comunicação terá de ser confirmada na entrega do Modelo 3 do IRS, em que o campo «Partilha de despesas %» se destina à indicação da percentagem comunicada à AT que corresponda à partilha de despesas estabelecida no Acordo de Regulação do exercício em comum das responsabilidades parentais que cabe ao elemento do agregado familiar que está a apresentar a declaração e que exerce em comum as respetivas responsabilidades parentais.

Esta percentagem tem de ter sido previamente comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira. Se essa comunicação não seja efetuada ou, se efetuada, a soma das percentagens comunicadas por ambos os sujeitos passivos não corresponda a 100%, o valor das deduções à coleta é dividido em partes iguais.

Esta medida representa uma inovação face às declarações de anos anteriores, uma vez que cada pai só podia deduzir 50% das despesas dos filhos no âmbito da saúde, educação, etc., independentemente do que tivesse ficado definido em acordos de regulação de poder paternal.

Por isso, até 15 de fevereiro os pais têm de indicar a situação de residência dos filhos - residência alternada.

No entanto, é necessário que ambos os pais o façam, porque se um comunicar que o dependente em guarda conjunta está em residência alternada, e o outro indicar que não está, a comunicação fica suspensa.

 

Referências
Portaria n.º 34/2019, de 28.01.2019

 

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13.02.2019