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IVA suportado com gasóleo em viaturas afetas à atividade


A Administração tributária (AT) veio prestar esclarecimentos sobre a possibilidade de deduzir o IVA Direito suportado na aquisição de gasóleo para viaturas afetas à atividade de Transportes Rodoviários de Mercadorias.

O Código do IVA consagra uma regra geral de dedutibilidade do IVA devido ou pago na aquisição de bens ou serviços, adquiridos por serem essenciais à realização de prestações de serviços sujeitas a imposto e dele não isentas.

Assim, só é possível deduzir o IVA que seja devido, ou que tenha sido suportado, em aquisições de bens e serviços adquiridos ou utilizados para a realização de operações sujeitas a imposto, e dele não isentas, ou seja, para a realização de operações tributáveis.

Há, no entanto, que ter em conta as regras que estabelece limitações desse direito à dedução respeitantes a determinados bens e serviços, prevendo-se a exclusão do direito à dedução relativamente ao imposto suportado na aquisição dos bens e serviços que resulte da natureza dos mesmos que os torna não essenciais à atividade produtiva ou facilmente desviáveis para consumos particulares.

No que diz respeito às despesas com o gasóleo, prevê-se a dedutibilidade total do IVA suportado com aquisição de gasóleo para veículos licenciados para transportes públicos, sendo considerando como transporte por conta de outrem ou publico, o transporte de mercadorias realizado mediante contrato.

Assim, entende a AT que, no caso de se tratar de um sujeito passivo possuidor de licença emitida pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) para a realização do transporte de mercadorias por conta de outrem, pode ser deduzida a totalidade do IVA suportado no gasóleo no âmbito da sua actividade.

 

Referências
Informação vinculativa, processo n.º 14543, com despacho concordante da Diretora de Serviços do IVA de 15-11-2018
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, artigos 19.º, 21.º

  

 

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12.02.2019