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Impostos e taxas ilegais e direito dos contribuintes a juros indemnizatórios


Entrou em vigor no passado dia 2 de fevereiro, uma alteração hoje publicada à Lei Geral Tributária (LGT), que consagra o direito a juros indemnizatórios em caso de pagamento indevido de prestações tributárias fundado em normas inconstitucionais ou ilegais.

A norma da LGT que é alterada respeita ao pagamento indevido da prestação tributária, e com esta alteração, estabelece-se que o contribuinte tem direito a estes juros indemnizatórios em caso de decisão judicial transitada em julgado que declare ou julgue a inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma legislativa ou regulamentar em que se fundou a liquidação da prestação tributária e que determine a respetiva devolução.

Esta regra aplica-se também a decisões judiciais de inconstitucionalidade ou ilegalidade anteriores à sua entrada em vigor, sendo devidos juros relativos a prestações tributárias que tenham sido liquidadas após 1 de janeiro de 2011.

Assim, de acordo com esta norma interpretativa, estão abrangidas todas as situações e contribuintes afetados, em Lisboa e nos outros municípios onde a taxa foi indevidamente cobrada como é o caso de Setúbal e Vila Nova de Gaia.

Recordamos que relativamente à Taxa Municipal de Proteção Civil cobrada no Município de Lisboa, o Município devolveu aos contribuintes o montante da taxa cobrada, entretanto declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, mas recusou-se a pagar juros indemnizatórios, uma vez que estes, de acordo com a lei e o entendimento dos tribunais fiscais superiores (designadamente o Supremo Tribunal Administrativo, apenas são devidos quando ocorre um erro imputável aos serviços.

Por outro lado, a intenção do Governo de criar uma nova Taxa Municipal de Proteção Civil não passou, tendo sido rejeitada no Parlamento e não tendo sido introduzida no Orçamento do Estado para 2019.

 

Referências
Lei n.º 9/2019, de 01.02.2019
Decreto da Assembleia 264/XIII
Lei Geral Tributária, artigo 43.º
Acórdão do Tribunal Constitucional, de 13.12.2017
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 22.03.2017

  

 

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07.02.2019