Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Liquidação oficiosa de IRS e notificação por carta registada

Particulares


Liquidação oficiosa de IRS e notificação por carta registada


O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que tem de ser notificada por carta registada com aviso de receção a liquidação adicional de IRS que materialize e revele um ato de fixação ou alteração da matéria tributável.

O caso

Em julho de 2005 foi emitida liquidação de IRS respeitante ao ano de 2004 resultante da declaração de rendimentos apresentada pela contribuinte, da qual não resultou qualquer imposto a pagar ou a restituir. Em dezembro de 2008 foi emitida a liquidação oficiosa respeitante ao mesmo ano de 2004, adicionando o montante de mais-valias obtidas pela contribuinte, da qual resultou um imposto a pagar no montante de 99,562,08 euros.

As demonstrações de liquidação de IRS e de juros referentes a essa liquidação adicional foram enviadas à contribuinte por correio registado para um apartado, o mesmo acontecendo com a demonstração do acerto de contas por compensação. Essas notificações foram devolvidas com a indicação de que não tinham sido reclamadas. Só durante uma deslocação fortuita ao Serviço de Finanças é que a contribuinte tomou conhecimento das liquidações, tendo sido depois citada para a execução fiscal, à qual se opôs. Oposição que foi julgada procedente, por falta de notificação do atos de liquidação dentro do prazo de caducidade, decisão da qual a Fazenda Pública recorreu para o TCAS.

Apreciação do Tribunal Central Administrativo Sul

O TCAS negou provimento ao recurso ao decidir que tem de ser notificada por carta registada com aviso de receção a liquidação adicional de IRS que materialize e revele um ato de fixação ou alteração da matéria tributável.

Nas situações em que a liquidação adicional notificada ao contribuinte resulta de um precedente ato de alteração dos rendimentos declarados, a lei impõe, segundo a interpretação dominante da jurisprudência do STA, a formalidade da carta registada com aviso de receção.

Depois de 2001, apenas a notificação dos atos de alteração dos rendimentos declarados e dos atos de fixação pela Administração Tributária (AT) dos rendimentos sujeitos a tributação, tem de ser efetuada por meio de carta registada com aviso de receção, ficando os atos de liquidação de IRS efetuados com base na declaração anual de rendimentos apresentada pelo contribuinte sujeitos a notificação por mera carta registada.

Como tal, uma liquidação adicional de imposto, na medida em que materialize e revele um desses atos de fixação ou alteração da matéria tributável, terá de ser notificada por carta registada com aviso de receção.

Não tendo a AT cumprido essa formalidade, limitando-se a utilizar a via menos formal do registo simples, e não provando que, apesar disso, a notificação chegou ao efetivo conhecimento do contribuinte, a mesma não pode ter-se por efetuada ao destinatário do ato, nem pode a AT prevalecer-se de nenhuma presunção legal de notificação.

Constituindo fundamento válido de oposição à execução fiscal a falta de notificação da liquidação do tributo dentro do prazo de caducidade e tendo entretanto decorrido esse prazo, fixado em quatro anos, sem que a contribuinte tivesse sido devidamente notificada da liquidação, decidiu corretamente o tribunal ao julgar procedente a oposição.

 

Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 634/10.5BELRS, de 15 de novembro de 2018
Código do IRS, artigos 65.º, 66.º e 149.º
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03/07
Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigo 204.º n.º 1 alínea e)

  

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.


 

25.02.2019