Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Madeira: COMPETIR+ obriga a contratar sem prazo

Empresas


Madeira: COMPETIR+ obriga a contratar sem prazo


O Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial COMPETIR+ foi novamente alterado a fim de ajudar a combater o desemprego e a contratação a prazo na Madeira. Uma das alterações obriga os promotores a contratar sem prazo pelo menos metade dos trabalhadores, 35% no caso de micro e pequenas empresas.

O diploma entra em vigor a 15 de fevereiro.

O relatório anual do Governo Regional, disponibilizado até 31 de março, com todos os incentivos atribuídos passa a incluir também a Classificação portuguesa da atividade económica (CAE) das empresas. O relatório pode ser consultado no Portal do Governo Regional.

Nos casos em que haja postos de trabalho resultantes do projeto/atividade, há, obrigatoriamente, monitorização e publicação anual no Portal do Governo Regional, durante os cinco anos subsequentes ao início do projeto/atividade, ou três anos no caso das pequenas e médias empresas, do número de postos de trabalho preenchidos e dos vínculos contratuais estabelecidos no âmbito do projeto/atividade.

Obrigações dos promotores

A partir de fevereiro, para aceder aos incentivos, os promotores ficam obrigados a celebrar contratos de trabalho por tempo indeterminado com, pelo menos, 50 % dos seus trabalhadores, ou 35 % no caso das micro e pequenas empresas, sendo o arredondamento feito por excesso;

Por motivos associados à sazonalidade de atividades que resultem no reforço de encomendas,
ou outros fatores que redundem num acréscimo de laboração e o consequente aumento do número de trabalhadores, essa obrigatoriedade pode não ser observada, por períodos nunca
superiores a três meses por ano, condição obrigatoriamente comunicada, com a devida justificação, à entidade avaliadora.

Na ocorrência de doença prolongada do trabalhador ou licenças e dispensas relacionadas com a proteção na parentalidade previstas no Código do Trabalho, este pode ser substituído pelo tempo do seu impedimento, de forma temporária, por outro trabalhador com contrato a termo certo, após comunicação de tal condição à entidade avaliadora, no prazo de 15 dias úteis.

Para além das novas exigências os promotores continuam sujeitos às obrigações de:
- manter, em matéria de recursos humanos, as obrigações estabelecidas no contrato de concessão de incentivos;
- executar o projeto nos termos e prazos fixados no contrato;
- cumprir as obrigações legais, designadamente as fiscais;
- entregar todos os elementos solicitados pelas entidades competentes para a análise, acompanhamento, controlo e fiscalização;
- permitir às entidades o acesso aos locais de realização do investimento;
- comunicar à entidade avaliadora alterações que ponham em causa os pressupostos de aprovação do projeto;
- manter as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, nomeadamente quanto à sua situação em matéria de licenciamento;
- afetar o projeto à atividade e à localização geográfica durante um período mínimo de cinco anos, ou até ao final do prazo de reembolso do incentivo, se este for superior, contado a partir da data de conclusão do projeto, considerando-se esta a data da fatura correspondente à última despesa do projeto, o que não impede a substituição de instalações ou equipamentos que se tenham tornado obsoletos ou se tenham avariado dentro desse prazo;
- manter a situação regularizada perante as entidades pagadoras do incentivo;
- manter a contabilidade organizada, quando aplicável;
- manter devidamente organizado, em dossier, todos os documentos suscetíveis de comprovar as informações e declarações prestadas no âmbito do projeto e de fundamentar as opções de investimento apresentadas, bem como todos os documentos comprovativos da realização das despesas de investimento, para consulta a qualquer momento pelas entidades intervenientes.
publicitar os apoios recebidos nos termos regulamentares;
- não alienar ou onerar, a qualquer título, o empreendimento ou equipamento a que respeita o projeto, nem ceder ou cessar a sua exploração ou utilização sem autorização do membro do Governo Regional responsável pela concessão do incentivo;
- manter os postos de trabalho criados na Região durante um período mínimo de cinco anos, ou de três anos no caso das Pequenas e Médias Empresas, a contar da data em que tiver sido ocupado pela primeira vez.

Neste sistema de apoio, os promotores devem cumprir, na data de celebração do contrato de concessão de incentivos, várias condições de acesso, nomeadamente (quando aplicáveis):
- Estar legalmente constituído;
- Dispor de contabilidade organizada;
- Possuir a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;
- Não se encontrar em dívida no que respeita a apoios comunitários ou nacionais, independentemente da sua natureza e objetivos;
- Não ser uma empresa em dificuldade na aceção das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas não financeiras em dificuldade, tal como alteradas ou substituídas;
- Não se tratar de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno.

 

Referências
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2019/A - DR n.º 11/2019, Série I de 16.01.2019
Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro
Código do Trabalho, artigo 35.º

  

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.


 

07.02.2019