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Mais-valias obtidas por sociedade em insolvência


A Administração tributária (AT) veio esclarecer se as mais-valias resultantes da venda de imóveis apreendidos no processo insolvência de uma sociedade insolvente, são tributadas em sede de IRC.

Regra geral, os rendimentos resultantes de ganhos obtidos com mais-valias estão sujeitos a tributação em IRC, considerando que a alienação de bens imóveis se reflete nos resultados do período de tributação dos sujeitos passivos de IRC.

Contudo, desde 1 de janeiro de 2018, o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas passou a contemplar para efeitos de isenção de IRS e IRC os rendimentos e ganhos apurados na venda de bens e direitos do devedor, em processo de insolvência que prossiga para liquidação.

Assim, à partida, os rendimentos e ganhos apurados na venda dos imóveis, no âmbito do processo de insolvência, estão isentos de IRC, não concorrendo para a determinação da matéria coletável da sociedade, desde que se confirme que, efetivamente, o processo de insolvência seguiu para a liquidação.

O que significa que se o processo não seguiu para a liquidação, isto é, se houve um prosseguimento da atividade da sociedade insolvente, esta isenção não se aplica.

 

Referências
Informação vinculativa, processo n.º 2018 005048, com despacho concordante de 27-12-2018 da Diretora de Serviços do IRC
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, artigos 20.º n.º 1 alínea h), 46.º
Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, artigo 268.º

  

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06.02.2019