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Não discriminação e limitação à denúncia no arrendamento não habitacional


O Código Civil passa a prever novas regras em matéria de arrendamento no que respeita ao acesso ao acesso e disposições especiais relativas à denúncia e oposição da renovação pelo senhorio.

A lei já foi publicada, e entrou em vigor no dia 13 de fevereiro.

Não discriminação no acesso ao arrendamento

Nos termos das novas regras ninguém pode ser discriminado no acesso ao arrendamento em razão de sexo, ascendência ou origem étnica, língua, território de origem, nacionalidade, religião, crença, convicções políticas ou ideológicas, género, orientação sexual, idade ou deficiência.

O anúncio de oferta de imóvel para arrendamento e outra forma de publicidade ligada à disponibilização de imóveis para arrendamento não pode conter qualquer restrição, especificação ou preferência baseada em categorias discriminatórias violadoras do novo princípio.

Denúncia e oposição da renovação pelo senhorio

Nos contratos de arrendamento não habitacional, o senhorio apenas pode denunciar o contrato nos casos (previstos para os de duração indeterminada):

  • para demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos que obriguem à desocupação do locado;
  • mediante comunicação ao arrendatário com antecedência não inferior a cinco anos sobre a data em que pretenda a cessação.

Além disso, a denúncia obriga o senhorio a indemnizar separadamente o arrendatário e os trabalhadores do estabelecimento pelos prejuízos que, comprovadamente, resultem da cessação do contrato de arrendamento.

No que respeita ao arrendatário, a indemnização referida não tem lugar se o arrendamento tiver sido objeto de trespasse nos três anos anteriores.

No caso de demolição ou realização de obra de remodelação ou restauro profundos, ao valor da indemnização devida ao arrendatário é deduzido o valor da indemnização prevista no regime jurídico das obras em prédios arrendados (que corresponde a dois anos de renda, de valor não inferior a duas vezes o montante de 1/15 do valor patrimonial tributário do locado).

 

Referências
Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro
Decreto da Assembleia n.º 266/XIII, de 15.01.2018
Código Civil, artigo 1101.º, alíneas b) e c) e novos artigos 1067.º-A e 1110.º-A

  

 

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20.02.2019