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Novo regime de distribuição de seguros e de resseguros


Foi aprovado o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros que transpõe a Diretiva da União Europeia sobre a distribuição de seguros. O diploma produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2018.

Enquanto a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) não emitir novas normas regulamentares, continuam em vigor as disposições regulamentares já emitidas, em tudo o que não contrarie o novo regime legal.

O diploma altera o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora (RJASR), bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e a contraordenações cujo processamento compete à ASF.

Das novas regras salientam-se os seguintes aspetos:

Mediadores de seguros ligados:

As pessoas singulares ou coletivas inscritas na categoria de mediador de seguros ligado a 1 de outubro de 2018 consideram-se automaticamente registadas, respetivamente, na categoria de agente de seguros e na categoria de mediador de seguros a título acessório.

As instituições de crédito e as empresas de investimento inscritas na categoria de mediador de seguros ligado na mesma data consideram-se automaticamente registadas na categoria de agente de seguros.

Os mediadores de seguros e os mediadores de seguros a título acessório têm até 29 de janeiro para demonstrar possuir organização técnica, comercial, administrativa e contabilística própria e estrutura económico-financeira adequadas à dimensão e natureza da sua atividade e que irão dispor à data do início da atividade, de um seguro de responsabilidade civil profissional ou garantia equivalente, cujo capital seguro deve corresponder no mínimo a 1 250 000 € por sinistro e 1 850 000 € por anuidade, independentemente do número de sinistros, exceto se a cobertura estiver incluída em seguro fornecido pela ou pelas empresas de seguros em nome e por conta da qual ou das quais vai atuar.

Caso os mediadores de seguros e os mediadores de seguros a título acessório pretendam registar-se em categoria de mediador de seguros ou em categoria de distribuidor de seguros distinta devem solicitar até 29 de janeiro o respetivo registo nos termos do novo regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros.

Aplicação às associações mutualistas:

As associações mutualistas que preencham os requisitos para a supervisão da ASF findo o período transitório estão sujeitas, com as devidas adaptações:
a várias disposições do RJASR e respetiva regulamentação;
ao direito da União Europeia que complemente o RJASR;
a um regime de cálculo de solvência ao nível do grupo, que tenha em conta os requisitos financeiros aplicáveis às entidades individuais incluídas no seu âmbito de consolidação e que tenha por referência os regimes aplicáveis à supervisão de grupos seguradores e conglomerados financeiros;
ao regime processual aplicável às contraordenações cujo processamento compete à ASF;
ao regime aplicável à distribuição de seguros nos mesmos termos em que este é aplicável às empresas de seguros, quando esteja em causa a distribuição de modalidades de benefícios de segurança social e com salvaguarda das especificidades resultantes da natureza jurídica das associações mutualistas.

Conduta de mercado:

As empresas de seguros devem definir uma política de conceção e aprovação de produtos de seguros, tendo em consideração todas as fases contratuais e assegurar que a mesma é adequadamente implementada e o respetivo cumprimento monitorizado, nos termos previstos em regulamentação e atos delegados da Diretiva sobre a distribuição de seguros, salvo quando se trate de contratos de seguro que cubram grandes riscos.

Essa política deve definir os processos de conceção e aprovação dos produtos de seguros antes do início da sua distribuição aos clientes, que devem respeitar as seguintes características:
ser adequados e proporcionais à natureza do produto;
assegurar a identificação do perfil dos tomadores de seguros ou segurados que constituem o mercado alvo do produto;
garantir que todos os riscos relevantes para o mercado alvo do produto são avaliados;
garantir que a estratégia de distribuição pretendida é consistente com o mercado alvo identificado;
prever todas as medidas razoáveis para garantir que o produto é distribuído no mercado alvo identificado.

As seguradoras devem periodicamente rever técnica e juridicamente as políticas de conceção e aprovação de produtos de seguros adotadas, tendo em conta todos os acontecimentos suscetíveis de afetar significativamente o risco potencial para o mercado alvo identificado, a fim de avaliar, designadamente, se o produto em questão continua a satisfazer as necessidades do mercado alvo identificado e se a estratégia de distribuição pretendida continua a ser adequada.

A política de conceção e aprovação de cada produto de seguro, incluindo o mercado alvo identificado, deve ser disponibilizada a todos os distribuidores em conjunto com todas as informações sobre o produto de seguro

O incumprimento dos deveres associados à definição, implementação, monitorização, revisão e disponibilização aos distribuidores de uma política de conceção e aprovação de produtos de seguros é punido:
- como contraordenação grave, com coima de € 7 500 a € 300 000 ou € 15 000 a € 1 500 000, consoante seja aplicada a pessoa singular ou coletiva; e
- como contraordenação muito grave, com coima de € 15 000 a € 1 000 000 ou de € 30 000 a € 5 000 000.

 

Referências
Lei n.º 7/2019, de 16 de janeiro
Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro
Diretiva (UE) n.º 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.01.2016

 

 

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05.02.2019