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OE 2019: apoio nos transportes públicos


O Orçamento do Estado para 2019 (OE 2019) prevê novas regras em matéria de transportes públicos relativas à redução tarifária nos transportes públicos. Por outro lado, mantém os casos de utilização gratuita de transportes públicos.

Assim, este ano, vão manter-se os direitos à utilização gratuita de transportes públicos previstos em diploma legal ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, repostos pelo Orçamento do Estado para 2016, à semelhança do que aconteceu em 2017 e 2018.

A tributação de emissões de CO2 irá financiar o novo apoio para a redução das tarifas dos transportes públicos a distribuir pelas áreas metropolitanas (AM) e pelas comunidades intermunicipais (CI) cujos detalhes vão ser definidos até ao final deste mês. O financiamento ficará disponível a partir de 1 de abril.
                                 
A partir desse dia as duas áreas metropolitanas _ Lisboa e Porto - podem já refletir os novos tarifários, pelo menos no passe intermodal (Lisboa) e no tarifário social Andante (Porto).

Apoio à Redução Tarifária avança em abril

O OE 2019 cria o Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos, financiado pelo Fundo Ambiental com 104 milhões de euros provenientes do adicionamento sobre as emissões de CO2 previsto através de uma nova regra do Código dos Impostos Especiais de Consumo (Código IEC).

Nos termos deste CIEC, os produtos petrolíferos e energéticos estão sujeitos a um adicionamento resultante da aplicação de uma taxa. O valor desta taxa a vigorar em cada ano (n) é calculado no ano anterior (n -1) como média aritmética do preço resultante dos leilões de licenças de emissão de gases de efeito de estufa, realizados no âmbito do Comércio Europeu de Licenças de Emissão, entre 1 de outubro do ano n -2 e 30 de setembro do ano n -1.

Até ao dia 31 de janeiro os ministros das finanças e do ambiente vão definir como o dinheiro vai ser distribuído e aplicado:

  • a distribuição pelas AM e CI vai fazer-se em função do volume de pessoas que utilizam transportes públicos ponderado pelo tempo médio de deslocação, de acordo com os dados apurados nos Censos de 2011 e a complexidade dos sistemas de transporte das áreas metropolitanas;
  • as regras a cumprir pelas AM e CI na distribuição das verbas pelas autoridades de transporte que atuam no seu território tendo em conta a oferta em lugares.km produzidos pelos serviços de transporte por estas geridos;
  • as regras de aplicação das verbas apuradas por parte das autoridades de transporte, em que uma parcela não inferior a 60% se destinará exclusivamente a financiar a redução das tarifas de transportes públicos coletivos, podendo o valor remanescente ser aplicado na melhoria da oferta de serviço e extensão da rede;
  • o conteúdo do relatório anual de execução do programa, da responsabilidade de cada autoridade de transporte.

A fixação dos tarifários com o financiamento já incorporado é da competência das autoridades de transportes de cada AM e CI, nos termos do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros.

A atualização anual da verba do Fundo Ambiental consignada ao apoio à baixa de preços é feita por despacho dos ministros das finanças e do ambiente, tendo como referência a inflação.

O acesso ao financiamento do PART depende de uma comparticipação mínima por parte das autoridades de transporte da verba que lhes for transferida pelo Estado, nos seguintes termos:

  • Em 2019: 2,5% da verba;
  • Em 2020: 10% da verba;
  • Em 2021 e anos seguintes: 20% da verba.

Até 1 de abril de 2019, as comunidades intermunicipais devem definir a forma de aplicação das verbas que recebem no âmbito do PART.

A partir de 1 de abril de 2019:

  • na AM Lisboa: a obrigação de disponibilização do passe intermodal e respetiva compensação financeira cabe à própria área metropolitana, sem prejuízo de esta, enquanto autoridade de transporte, poder introduzir alterações no sistema de tarifário e no modelo de financiamento;
  • na AM Porto: a disponibilização do tarifário social e respetiva compensação financeira cabe também à própria área metropolitana; enquanto autoridade de transportes pode manter o tarifário social Andante ou outros que considere mais adequados no âmbito das suas opções relativas ao tarifário e ao modelo de financiamento;

A implementação do Programa por parte das autoridades de transporte não pode agravar o défice operacional das empresas públicas.

 

Referências
Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, artigos 233.º e 234.º
Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, artigo 102.º, n.º 1
Lei n.º 52/2015, de 9 de junho
Portaria n.º 241 A/2013, de 31 de julho

 

 

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04.02.2019