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Observatório da Habitação, Arrendamento e Reabilitação Urbana


Foi criado o Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU), com a tarefa de acompanhar a evolução do mercado do arrendamento urbano nacional. A lei entrou em vigor no dia 8 de fevereiro mas aguarda-se a regulamentação pelo Governo até 8 de junho.

O OHARU vai analisar o mercado do arrendamento urbano através da análise da evolução dos indicadores de mercado e do Instituto Nacional de Estatística (INE), bem como dos dados fornecidos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) e pelos municípios.

Deve apresentar ao membro do Governo responsável pela área da habitação relatórios anuais de execução, com a identificação dos progressos alcançados, eventuais constrangimentos e propostas de soluções alternativas para melhor desempenho do mercado do arrendamento urbano nacional, nomeadamente no que diz respeito a:

  • regeneração urbana, reabilitação e conservação do edificado;
  • dinamização do mercado do arrendamento, habitacional e não habitacional;
  • qualificação dos alojamentos e sua melhoria;
  • outras matérias que devam ser acompanhadas pelo observatório.

O OHARU funciona no âmbito do IHRU. Os relatórios anuais do OHARU são remetidos ao Conselho Consultivo do IHRU para emissão de parecer e eventuais recomendações, que uma vez emitidos passam obrigatoriamente a integrá-los.

O IHRU pode funcionar em secção especializada no domínio do arrendamento, como Comissão de Acompanhamento do Arrendamento Urbano Habitacional. Pode também pode reunir em secções especializadas para outras matérias, quando considerado necessário.

O apoio técnico, logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Consultivo do IHRU e das suas eventuais secções especializadas é prestado pelo IHRU.

 

Referências
Lei n.º 10/2019, de 7 de fevereiro

  

 

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19.02.2019