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Pedreiras e derrocada em Borba: critérios para cálculo das indemnizações por morte


A Provedora de Justiça fixou os critérios a utilizar no cálculo das indemnizações pelas mortes decorrentes da derrocada da Estrada Municipal 255 (EM 255), no concelho de Borba a 19 de novembro de 2018.

Os requerimentos devem dar entrada até 28 de fevereiro, usando para o efeito o modelo definido em anexo ao despacho.

Em novembro do ano passado cinco pessoas perderam a vida em consequência da derrocada da EM 255 no concelho de Borba. O Estado assumiu a responsabilidade pelo pagamento das indemnizações decorrentes das mortes, sem prejuízo do apuramento de eventuais responsabilidades relativamente às quais possam vir a ser exercidas as ações adequadas ao oportuno ressarcimento dos valores despendidos pelo Estado.

Neste âmbito, o Governo determinou que fosse instituído um mecanismo extrajudicial, de adesão voluntária, destinado à determinação e ao pagamento célere de indemnização por perdas e danos, não patrimoniais e patrimoniais, por morte das vítimas, aos respetivos familiares, herdeiros e demais titulares do direito à indemnização.

Decidiu também que a Provedora deveria fixar, até dia 31 de janeiro, e de acordo com o princípio da equidade, os critérios a utilizar no cálculo das referidas indemnizações, bem como os prazos e os procedimentos necessários para o exercício do direito a ser indemnizado por parte dos seus titulares.

É ainda a Provedora de Justiça quem tem a  competência extraordinária para determinar o montante da indemnização devida em cada caso concreto, bem como do modo do seu pagamento.

Determinação o valor das indemnizações

Para a determinação o valor das indemnizações devidas pelo Estado vão segui-se, por razões de equidade e com as devidas adaptações, os critérios que foram fixados a propósito do procedimento instituído para a indemnização por morte das vítimas dos incêndios de junho e outubro 2017.

Todos os danos patrimoniais que resultarem da perda de veículos ligeiros são indemnizáveis no âmbito deste procedimento.

Assim, este mecanismo extrajudicial é de adesão voluntária e destina-se especificamente à determinação e ao pagamento de indemnizações por perdas e danos, não patrimoniais e patrimoniais, por morte das vítimas, aos respetivos familiares, herdeiros e demais titulares do direito à indemnização. Nos casos em que a proposta de indemnização apresentada pela Provedora de Justiça não seja aceite pelos seus destinatários, não ficará precludida a possibilidade  de recurso aos demais meios legais disponíveis, incluindo judiciais.

Caso a proposta de indemnização apresentada pela Provedora em cada caso concreto venha a ser aceite pelo respetivo requerente, é depois endereçada a correspondente ordem de pagamento ao Primeiro-Ministro.

Documentos a apresentar

Os documentos a apresentar são os seguintes:
(a sua entrega fica dispensada sempre que outro requerente já o tenha feito, devendo neste caso Identificar esse outro requerente)

  • Habilitação de herdeiros;
  • Comprovativo da união de facto, se aplicável (por exemplo, mediante atestado emitido pela Junta de Freguesia);
  • Comprovativo da relação de parentesco, se não constar da habilitação de herdeiros (por exemplo, certidões de nascimento);
  • Se aplicável, comprovativo da qualidade de mandatário ou representante legal;
  • Se estiver em causa o pagamento de indemnização por danos patrimoniais, acresce o comprovativo da situação económica da vitima mortal (recibo do último vencimento, declaração sobre o valor da pensão ou pensões, subsidio de desemprego ou outra prestação social);
  • Em relação á vitima mortal, declaração de IRS e nota de liquidação, respeitantes a 2017.
  • Comprovativo da situação económica do requerente (recibo do último vencimento, declaração sobre o valor da pensão ou pensões, subsidio de desemprego ou outra prestação social);
  • Em relação ao requerente, declaração de IRS e nota de liquidação, respeitantes a 2017, ou certidão comprovativa da não apresentação de declaração. Não aplicável a cônjuges, unidos de facto ou filhos menores de 18 anos;
  • Se o requerente for filho com idade entre 18 e 28 anos, comprovativo da frequência escolar ou formação profissional;
  • Quando seja invocada deficiência do requerente, atestado multiuso ou declaração da Segurança Social comprovativa da incapacidade, se receber pensão por esse facto.

Podem ser substituídos por declaração que permita à Provedora de Justiça o acesso direto, exclusivamente para os fins de atribuição desta indemnização:
- a declaração de IRS e nota de liquidação de 2017 da vitima mortal;
- o comprovativo da situação económica do requerente;
- a declaração de IRS e nota de liquidação de 2017 (ou certidão comprovativa da não apresentação de declaração) do requerente.

Consulte aqui o requerimento a usar pelos titulares do direito à indemnização a apresentar à Provedora de Justiça até dia 28 de fevereiro.


 

Referências
Despacho n.º 1237/2019 - DR n.º 25/2019, Série II de 05.02.2019
Resolução do Conselho de Ministros n.º 4/2019, de 9 de janeiro Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-C/ 2017, de 27 de outubro
Despacho n.º 10496-A/2017, de 30 de novembro

  

 

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15.02.2019