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Pré-reforma para trabalhador em funções públicas


Entrou em vigor a 6 de fevereiro a fixação de prestação pecuniária a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas.

Nos termos da lei, a pré-reforma pode implicar a redução ou a suspensão da prestação do trabalho e configura uma medida de conciliação da vida profissional com a vida pessoal.

Relativamente à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas, a situação de pré-reforma:

  • constitui-se por acordo entre o empregador público e o trabalhador do qual devem constar as indicações previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP);
  • depende da prévia autorização dos ministros responsáveis pelas finanças e Administração Pública, a obter através do ministro que exercer o poder de direção, superintendência ou a tutela sobre o empregador público.

O montante inicial da prestação de pré-reforma é fixado por acordo entre empregador público e trabalhador; não pode ser superior à remuneração base do trabalhador na data do acordo, nem inferior a 25 % dessa remuneração.

A prestação é atualizada anualmente em percentagem igual à do aumento de remuneração de que o trabalhador beneficiaria se estivesse no pleno exercício das suas funções.

Base de incidência e taxa contributiva para CGA

O período na situação de pré-reforma releva para a aposentação.

Assim, mantém-se relativamente aos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente a obrigação de o subscritor e o respetivo empregador pagarem mensalmente as contribuições à Caixa Geral de Aposentações (CGA), calculadas à taxa normal com base no valor atualizado da remuneração relevante para aposentação que serviu de base ao cálculo da prestação de pré-reforma.

 

Referências
Decreto Regulamentar n.º 2/2019, de 5 de fevereiro
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, artigos 284.º e 286.º

 

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15.02.2019