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Preços de transferência e empréstimos realizados entre sociedades do mesmo grupo


O Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) decidiu que em caso de empréstimo feito por uma sociedade, de fundos obtidos junto da banca a sociedades dominantes do mesmo grupo, em condições mais vantajosas do que as obtidas junto da banca, deve a correção fiscal ser efetuada através do instituto dos preços de transferência.

O caso

Uma sociedade constituída em 2001, no quadro da organização em Portugal do Campeonato Europeu de Futebol de 2004, com vista à construção, detenção e exploração de um novo estádio, tendo como objeto social a gestão, construção, organização, planeamento e exploração económica de infraestruturas desportivas, concedeu empréstimos a duas outras sociedades do mesmo grupo, debitando juros às devedoras. Sociedades essas em que uma dominava o capital social da outra, que por sua vez tinha o domínio do capital social da sociedade autora dos empréstimos.

A sociedade repercutiu nesses empréstimos os juros que suportara com a aquisição dos correspondentes empréstimos bancários, obtidos em seu nome, mas não os outros encargos bancários suportados, nomeadamente o imposto de selo e comissões. No fundo, cobrou-lhes um valor inferior àquele que tinha suportado para obter esses fundos.

Alvo de uma inspeção tributária, a sociedade viu ser efetuada uma correção da matéria coletável, no montante referente a comissões bancárias, imposto do selo e outros gastos e perdas de financiamento, cobrados à sociedade nos financiamentos por esta contraídos, mas não cobrados nos financiamentos por ela concedidos e que, assim, foram considerados como não sendo dedutíveis para efeitos do apuramento do lucro tributável. Entendeu a Administração Tributária (AT) que o valor dos gastos suportados com os financiamentos contraídos deveria ser igual, em proporção, ao valor dos rendimentos obtidos com os financiamentos concedidos, não aceitando a sua dedução, por não serem indispensáveis à obtenção de rendimentos.

Discordando dessa decisão, a sociedade reclamou, tendo depois solicitado a constituição de tribunal arbitral com vista à declaração da ilegalidade da demonstração de liquidação do IRC do correspondente acerto de contas.

Apreciação do Tribunal Arbitral

O CAAD, com o voto contra de um dos árbitros, julgou procedente o pedido arbitral, declarando a anulação, por ilegalidade, da liquidação impugnada de IRC da correspondente demonstração de acerto de contas.

Decidiu o CAAD que em caso de empréstimo feito por uma sociedade de fundos obtidos junto da banca a sociedades dominantes do mesmo grupo, em condições mais vantajosas do que as obtidas junto da banca, deve a correção fiscal ser efetuada através do instituto dos preços de transferência.

Estando em causa empréstimos feitos por uma sociedade dominada às sociedades dominantes, tendo em conta uma conexão ascendente, não existem no direito comercial normas específicas que regulem e legitimem expressamente essa situação, pelo que são de aplicar apenas as regras fiscais para a resolução do caso.

Tratando-se de uma operação que não pode ser vista como indispensável para a obtenção de proveitos ou para a manutenção da sua fonte produtora, uma vez que nenhuma sociedade empresta dinheiro a outra, em condições globais piores do que as que suportou para obter esses fundos junto da banca, o caso não é de dedução de custos, antes se enquadrando no instituto dos preços de transferência.

Segundo este, nas operações comerciais efetuadas entre um sujeito passivo e qualquer outra entidade com a qual esteja em situação de relações especiais, devem ser contratados, aceites e praticados termos ou condições substancialmente idênticos aos que normalmente seriam contratados, aceites e praticados entre entidades independentes em operações comparáveis.

Ora, tendo precisamente uma sociedade concedido empréstimos a outras sociedades do mesmo grupo, em condições diferentes das que seriam aplicadas entre entidades independentes, que nunca seriam aplicadas não fosse essa relação especial, estão preenchidos os requisitos necessários para que a correção fiscal se faça através das regras aplicadas em matéria de preços de transferência e não através do conceito da indispensabilidade dos custos. O que obriga à anulação da liquidação impugnada, por erro nos pressupostos de direito e de facto, por errada interpretação da lei, o que constitui vício de violação de lei.

 

Referências
Decisão do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem Administrativa, proferida no processo n.º 70/2018-T, de 16 de novembro de 2018
Código do IRC, artigos 23.º e 63.º

  

 

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14.02.2019