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Proteção de animais utilizados para fins científicos


O regime de proteção dos animais utilizados para fins científicos foi alterado. As novas regras estão em vigor desde 11 de janeiro e estabelecem novos requisitos aplicáveis aos criadores, fornecedores e utilizadores, a obrigatoriedade de inspeções e mudanças nos métodos usados para matar os animais.

O objetivo é reduzir o número de animais utilizados em experiências e reforçar o bem-estar animal, incluindo o uso de métodos alternativos para procedimentos científicos, sempre que possível.

Os espécimes de primatas não humanos não podem ser utilizados em procedimentos, com exceção, como seja, para prevenir, diagnosticar ou tratar condições clínicas debilitantes ou que possam pôr em perigo a vida de seres humanos, ou se existir justificação científica segundo a qual o objetivo do procedimento não pode ser alcançado mediante a utilização de espécies diferentes dos primatas não humanos. A utilização em procedimentos de espécimes de primatas não humanos em violação das regras constitui contraordenação punida com coima de € 500 a € 3740, no caso de pessoa singular, e de € 1000 a € 44 890, no caso de pessoa coletiva.

Inspeções periódicas

Todos os criadores, fornecedores e utilizadores são agora alvo de inspeções periódicas para verificação do cumprimento de todos os requisitos.

As inspeções devem ser realizadas anualmente a pelo menos um terço dos utilizadores, e parte delas deve ser feita sem aviso prévio.

Métodos para matar os animais

Os animais devem ser mortos no estabelecimento do criador por uma pessoa competente. Tratando-se de estudos de campo, o animal pode ser morto fora do estabelecimento mas também por pessoa competente para o efeito.

Assim, os animais devem ser occisados no estabelecimento do criador, fornecedor ou utilizador, por uma pessoa competente ou, nos casos dos estudos de campo, por uma pessoa competente fora de um estabelecimento.

A regra não é aplicável sempre que, em circunstâncias de emergência e por razões de bem-estar, saúde pública, segurança pública, saúde animal ou de ordem ambiental, seja necessário occisar os animais.        

Utilização de animais selvagens

Os animais capturados em meio selvagem só podem ser utilizados em procedimentos se:
- a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) tiver parecer favorável do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF);
- houver uma justificação científica para não serem utilizados animais criados para esse efeito.

A DGAV pode permitir a utilização de primatas não humanos como macacos e babuínos com base numa justificação científica fundamentada.Esta medida será sempre provisória e desde que o objetivo do estudo científico não possa ser alcançado com a utilização de outra espécie. A Comissão Europeia deve ser informada dessa autorização.

Um animal que possa vir a sofrer dores após cessar o efeito da anestesia deve receber um tratamento analgésico preventivo e pós-operatório, ou ser tratado por outros métodos adequados para aliviar a dor, desde que sejam compatíveis com o objetivo do procedimento.

Criadores, fornecedores e utilizadores

Quanto aos requisitos aplicáveis aos criadores, fornecedores e utilizadores, deixou de ser necessário o médico veterinário ser coadjuvado por um perito qualificado.

No caso de um utilizador, o órgão responsável pelo bem-estar dos animais é composto por um responsável científico.

No que diz respeito aos cuidados e alojamento dos animais, deixa de ser necessária a publicação das exceções concedidas.

A DGAV notifica o mais rapidamente possível o requerente que recebeu um pedido de autorização para realizar projeto científico.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 1/2019, de 10 de janeiro
Decreto-Lei n.º 113/2013, de 7 de agosto

 

 

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01.02.2019