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Proteção dos animais utilizados em circos


Entrou em vigor a 23 de fevereiro a lei que reforça a proteção dos animais utilizados em circos, nomeadamente quanto à sua detenção, e determina o fim da utilização de animais selvagens, ou seja, de espécies de detenção proibida no âmbito da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Ameaçadas.

É agora proibida a utilização de animais selvagens em circos, bem como a captura e o treino de animais selvagens com vista à sua utilização em circos. A utilização de animais que não sejam considerados selvagens, nomeadamente os de companhia e de pecuária, é admitida.

A violação das novas regras constitui contraordenação punível com um mínimo de € 250 e um máximo de € 3740 ou € 44.890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva.

Até 22 de agosto o Governo vai determinar por decreto-lei as apreensões dos animais proibidos encontrados em circo e providenciar, no âmbito do programa de entrega voluntária de animais agora previsto, a recolocação dos animais em centros de acolhimento.

Após a entrada em vigor deste decreto-lei os promotores ou detentores de animais para fins de utilização em circos terão 30 dias para registar todos os animais selvagens. Qualquer nascimento, falecimento ou transmissão gratuita ou onerosa de animais deve ser comunicada num prazo de 48 horas, sem prejuízo da necessária obtenção de autorização prévia para a transmissão, quando obrigatória.

O referido decreto-lei vai ainda designar a entidade competente para assegurar o novo registo e tratamento dos dados inscritos no Cadastro Nacional de Animais Utilizados em Circos e o registo de todos os animais e comunicações de nascimento, falecimento ou transmissão gratuita ou onerosa de animais. Procederá também à criação, à gestão e atualização do portal nacional de animais utilizados em circos.

Assim, os animais encontrados em circo que não tenham sido declarados ou não tenham licença válida, serão apreendidos a fim de serem realojados ou recolocados em condições adequadas. Os promotores dos circos devem prestar toda a colaboração necessária à entrega dos animais.

Regime transitório de utilização de animais selvagens

Os títulos válidos e em vigor que habilitem a utilização de animais selvagens caducam a 23 de agosto; não podem ser concedidas novas autorizações desde 24 de fevereiro salvo se casos em que os detentores dos títulos requeiram uma licença transitória até à data de caducidade referida. Esta licença transitória tem um período de duração máxima de seis anos, durante o qual deve ser fomentada a gradual cessação da utilização de animais selvagens, sendo autorizada a utilização desses animais nesse período.

São indeferidos liminarmente todos os requerimentos pendentes para o mesmo efeito, e consequentemente, proibida a aquisição ou reprodução de espécies selvagens de qualquer tipo.

É proibido o abandono de qualquer animal selvagem utilizado em circos.

  

 

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27.02.2019