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Regime do maior acompanhado em vigor


O novo regime do Maior Acompanhado entrou em vigor no dia 10 de fevereiro, na sequência de alterações ao Código Civil que instituem este regime de revogam os institutos da interdição e inabilitação de pessoas.

O regime do Maior Acompanhado regula a situação dos adultos vulneráveis, ou seja, a pessoa maior impossibilitada, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos ou de, nos mesmos termos, cumprir os seus deveres.

Decorre da atualização das normas nesta matéria que têm vindo a fazer-se em ordens jurídicas culturalmente próximas da portuguesa e de instrumentos internacionais vinculantes para o Estado Português, nomeadamente, a Convenção das Nações Unidas, de 30 de março de 2007, sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em Nova Iorque, aprovada em Portugal em 2009.

O modelo de acompanhamento que agora entrou em vigor caracteriza-se por uma ampla flexibilidade. Permite ao juiz uma resposta específica e individualizada, adequada à situação concreta da pessoa protegida. O maior acompanhado tem a possibilidade, salvo decisão expressa do juiz em contrário, de manter liberdade para a prática de diversos atos pessoais, como seja, a liberdade de casar, de se unir de facto, de procriar, de perfilhar, de adotar, de exercer as responsabilidades parentais, de se divorciar e de testar.

O novo regime do Maior Acompanhado aplica-se aos processos de interdição e de inabilitação pendentes a 10 de fevereiro. Neste âmbito, o juiz utilizará os poderes de gestão processual e de adequação formal para proceder às adaptações necessárias relativamente a esses processos.

No âmbito processual civil, o processo de acompanhamento do maior tem carácter urgente; aplicam-se com as necessárias adaptações o disposto nos processos de jurisdição voluntária quanto aos poderes do juiz, ao critério de julgamento e à alteração das decisões com fundamento em circunstâncias supervenientes. Em qualquer fase do processo podem ser requeridas ou decretadas oficiosamente as medidas cautelares que a situação justificar. As medidas de acompanhamento podem, a todo o tempo, ser revistas ou levantadas pelo tribunal, quando a evolução do beneficiário o justifique.

A morte do beneficiário extingue a instância.

Acompanhamento

O acompanhamento limita-se ao necessário.

O tribunal pode atribuir ao acompanhante capacidade para exercer competências relativas a algum ou alguns dos regimes seguintes, em função de cada caso e independentemente do que tenha sido pedido:

  • exercício das responsabilidades parentais ou dos meios de as suprir, conforme as circunstâncias;
  • representação geral ou representação especial com indicação expressa, neste caso, das categorias de atos para que seja necessária;
  • administração total ou parcial de bens;
  • autorização prévia para a prática de determinados atos ou categorias de atos;
  • intervenções de outro tipo, devidamente explicitadas.

Os atos de disposição de bens imóveis precisam de autorização judicial prévia e específica.

A representação legal segue o regime da tutela, com as adaptações necessárias (o tribunal pode dispensar a constituição do conselho de família).

A administração total ou parcial de bens segue as regras, com as adaptações necessárias, do Código Civil relativas à designação de administrador.

Quem pode ser acompanhante

O acompanhante é designado judicialmente; deve ser uma pessoa maior e no pleno exercício dos seus direitos, escolhido pelo acompanhado ou pelo seu representante legal. Podem ser designados vários acompanhantes com diferentes funções, especificando-se as atribuições de cada um.

No exercício da sua função, o acompanhante tem de privilegiar o bem-estar e a recuperação do acompanhado, com a diligência requerida a um bom pai de família, na concreta situação considerada. Deve manter-se em contacto permanente com o acompanhado e visitá-lo, no mínimo, uma vez por mês, ou com outra periodicidade que o tribunal considere adequada.

Na falta de escolha, o acompanhamento é deferido no respetivo processo à pessoa cuja designação melhor salvaguarde o interesse imperioso do beneficiário, nomeadamente:
cônjuge não separado, judicialmente ou de facto;
unido de facto;
qualquer dos pais;
pessoa designada pelos pais ou pessoa que exerça as responsabilidades parentais, em testamento ou em documento autêntico ou autenticado;
filhos maiores;
qualquer dos avós;
pessoa indicada pela instituição em que o acompanhado esteja integrado;
mandatário a quem o acompanhado tenha conferido poderes de representação;
a outra pessoa idónea.

O cônjuge, os descendentes ou os ascendentes não podem escusar-se ou ser exonerados.

Podem ser exonerados ao fim de cinco anos:
- os descendentes, a seu pedido, se existirem outros descendentes igualmente idóneos;
- os restantes acompanhantes, pedindo escusa com os fundamentos previstos no Código Civil para a escusa da tutela ou ser substituídos.

 

Referências
Lei n.º49/2018, de 14 de agosto
Resolução da Assembleia da República n° 56/2009, de 7 de maio de 2009
Decreto do Presidente da República n.º71/2009, de 30 de julho

  

 

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12.02.2019