Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Regime simplificado de tributação e passagem para a contabilidade organizada

Particulares


Regime simplificado de tributação e passagem para a contabilidade organizada


O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que, sem que o contribuinte opte pelo regime da contabilidade organizada, não pode a Administração Tributária, com base na ultrapassagem em apenas um exercício, ainda que seja o último do triénio, do valor limite de rendimentos, em percentagem inferior a 25%, alterar o regime da tributação do regime simplificado para o regime da contabilidade organizada.

O caso

Em agosto de 2002, uma mulher iniciou a atividade como médica e formadora, tendo declarado esse facto à Administração Tributária (AT) optando pela inclusão no regime simplificado de tributação.

Mas, a partir de 01/01/2008, a AT enquadrou-a oficiosamente no regime de contabilidade organizada, por ela ter, apenas no ano anterior, auferido rendimentos no valor 103.682,52 euros, o qual ultrapassava o limite legal então fixado em 99.759,58 euros. Situação da qual ela apenas de apercebeu quando procedeu à entrega das suas declarações de IRS e se viu confrontada com as respetivas liquidações que impugnou judicialmente.

O tribunal julgou procedente a impugnação, entendendo que os rendimentos em causa deviam ter continuado a ser determinados com base nas regras decorrentes do regime simplificado, decisão da qual a Fazenda Pública recorreu para o STA.

Apreciação do Supremo Tribunal Administrativo

O STA negou provimento ao recurso ao decidir que sem que o contribuinte opte pelo regime da contabilidade organizada, não pode a AT, com base na ultrapassagem em apenas um exercício, ainda que seja o último do triénio, do valor limite de rendimentos, em percentagem inferior a 25%, alterar o regime da tributação do regime simplificado para o regime da contabilidade organizada.

Resulta da lei que o período mínimo de permanência no regime simplificado de tributação é de três anos, prorrogável por iguais períodos, sem prejuízo do sujeito passivo poder alterar esse regime, requerendo a passagem ao regime da determinação dos rendimentos através da sua contabilidade organizada, independentemente do montante desses mesmos rendimentos.

Cessa, porém, a aplicação do regime simplificado quando for ultrapassado algum dos limites de valores expressamente previstos na lei, em termos de volume de vendas ou de rendimentos auferidos, em dois períodos de tributação consecutivos ou se o for num único exercício em montante superior a 25% desse limite, caso em que a tributação pelo regime de contabilidade organizada se faz a partir do período de tributação seguinte ao da verificação de qualquer um desses factos.

Embora a lei estabeleça que ficam abrangidos pelo regime simplificado os sujeitos passivos que, no exercício da sua atividade, não tenham ultrapassado no período de tributação imediatamente anterior um volume de vendas de 149.739,37 euros ou um valor ilíquido dos restantes rendimentos da categoria B de 99.759,58 euros, tal apenas releva para efeitos do seu enquadramento inicial. Eventuais alterações posteriores apenas poderão ter lugar, oficiosamente, se esses valores forem ultrapassados em dois períodos de tributação consecutivos ou se o forem num único exercício em montante superior a 25% desse limite.

Não estando a prorrogação automática do período de três anos de permanência no regime simplificado dependente da verificação dos requisitos previstos para o início da atividade, designadamente do respeito pelos limites de rendimentos auferidos no ano anterior.

Assim, não tendo o sujeito passivo optado pelo regime da contabilidade, não pode a AT, apenas com base na ultrapassagem do limite estabelecido em termos de rendimentos auferidos em apenas um exercício, ainda que seja o último do triénio, e em percentagem inferior a 25%, alterar o regime da tributação, do regime simplificado para o regime da contabilidade organizada.

 

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 0912/12.9BELRS 01312/17, de 28 de novembro de 2018
Código do IRS, artigo 28.º

  

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.


 

08.02.2019