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Regimes patrimoniais dos casais internacionais na Europa


Os dois regulamentos da União Europeia (UE) que clarificam as regras aplicáveis aos regimes patrimoniais dos casais internacionais que contraíram casamento ou estão numa parceria registada entraram em aplicação a 29 de janeiro em Portugal e em mais 17 países da UE: Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Chipre, República Checa, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Itália, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Eslovénia, Espanha e Suécia.

Trata-se de uma cooperação reforçada entre os mencionados países que permite determinar qual o tribunal competente e a legislação aplicável relativamente aos regimes matrimoniais e os efeitos patrimoniais das parcerias registadas, facilitando o reconhecimento e a execução das decisões sobre estas matérias em situações transfronteiras. 

Em dezembro passado foram publicados os necessários formulários a aplicar nos casos de execução de decisões em matéria de parcerias registadas e do reconhecimento e execução de decisões em matéria de regimes matrimoniais.

Nos termos destes regulamentos, estão definidas as normas a aplicar em caso de divórcio ou morte de um dos cônjuges, pondo fim a processos paralelos e por vezes concorrentes em diferentes Estados-Membros, respeitantes, nomeadamente, a bens e contas bancárias dos casais internacionais.

As regras facilitam a divisão do património comum e tornam-na menos onerosa; a poupança em custas judiciais por ano está estimada em cerca de 350 milhões de euros. Mais de 16 milhões de casais internacionais podem beneficiar dos novos procedimentos em caso de divórcio ou morte de um parceiro.

Os regulamentos são aplicáveis exclusivamente às ações já instauradas, aos atos autênticos estabelecidos ou registados formalmente e às transações judiciais homologadas ou concluídas à data ou após 29 de janeiro de 2019.

Se a ação no Estado-Membro de origem tiver sido instaurada antes de 29 de janeiro de 2019, as decisões proferidas após esta data são reconhecidas e executadas nos termos das regras previstas para o reconhecimento, executoriedade e execução das decisões (Capítulo IV em cada regulamento), desde que as regras de competência aplicadas sejam conformes com as disposições sobre competência dos regulamentos (Capítulo II).

As regras sobre a lei aplicável (Capítulo III) só se aplicam:

  • aos cônjuges casados ou que tenham designado a lei aplicável ao respetivo regime matrimonial após 29 de janeiro de 2019;
  • aos parceiros que tenham registado a sua parceria ou que tenham designado a lei aplicável aos efeitos patrimoniais da respetiva parceria registada após 29 de janeiro de 2019.

 

Referências
Decisão (UE) n.º 2016/954 do Conselho, de 09.06.2016
Regulamento (UE) n.º 2016/1103 do Conselho, de 24.06. 2016
Regulamento (UE) n.º 2016/1104 do Conselho, de 24.06. 2016
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/1935 da Comissão, de 07.12.2018
Regulamento de Execução (UE) n.º 2018/1990 da Comissão, de 11.12.2018

 

 

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05.02.2019