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Registos comerciais europeus ligados


A 1 de julho começa o intercâmbio de informação entre o registo comercial nacional e os registos comerciais de outros Estados -Membros da União Europeia (UE), através do Sistema de Interconexão, bem como a disponibilização da informação pública e documentos constantes do registo comercial nacional.

O Sistema de Interconexão liga os registos centrais, comerciais e das sociedades sendo constituído pelos registos dos países UE, pela Plataforma Central Europeia e pelo Portal Europeu da Justiça Eletrónica.

Os atos de registo comercial e documentos respeitam às seguintes entidades:

  • sociedades por quotas,
  • sociedades anónimas,
  • sociedades em comandita por ações,
  • representações permanentes e sucursais financeiras exteriores de sociedades de responsabilidade limitada com sede noutro Estado-Membro da UE.

É disponibilizada sem encargos a informação sobre: firma e natureza jurídica; sede e país do registo; e número de identificação de pessoa coletiva.

O Instituto dos Registos e do Notariado vai definir quais os serviços competentes para a satisfação dos pedidos e para a prática dos atos a efetuar na sequência das comunicações recebidas através do Sistema de Interconexão.

Acesso à informação constante do registo comercial

Qualquer interessado pode solicitar e obter por via eletrónica, através do Sistema de Interconexão, cópia dos seguintes atos de registo comercial e documentos arquivados no registo comercial nacional:

  • a designação e a cessação de funções dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das sociedades;
  • ato da constituição e documento constitutivo;
  • alterações ao contrato de sociedade, incluindo a prorrogação da sociedade;
  • pacto social atualizado;
  • documentos relativos ao registo da prestação de contas;
  • mudança da sede social;
  • dissolução;
  • designação de liquidatários;
  • sentença de declaração de insolvência ou despacho judicial de prosseguimento da liquidação;
  • decisão judicial que declare a nulidade do contrato da sociedade;
  • o encerramento da liquidação, bem como o cancelamento da matrícula da entidade.

Sociedades comerciais e representações permanentes

O registo comercial nacional notifica o registo competente do Estado-Membro onde esteja registada representação permanente de sociedade portuguesa, os factos que determinem a abertura e o encerramento de quaisquer processos de liquidação ou insolvência, bem como o cancelamento do registo da sociedade.

Quando notificado, o O registo comercial nacional procede ao registo oficioso dos factos na representação permanente. Para esses efeitos o registo comercial comunica, através do Sistema de Interconexão, a criação e a extinção das representações permanentes.

A troca de informação e a realização dos respetivos atos de registo é gratuita.

Fusões transfronteiriças

Quando inscreva a fusão transfronteiriça na sociedade incorporante o registo comercial nacional notifica o registo competente do Estado-Membro de cada uma das sociedades participantes da fusão com sede na UE, o início da produção de efeitos.

Após receção da notificação feita pelo registo do Estado-Membro, o registo nacional procede oficiosamente ao registo da fusão transfronteiriça na sociedade incorporada com sede em Portugal e ao subsequente cancelamento oficioso da matrícula.

Os atos de registo podem ser disponibilizados através da cópia da ficha da entidade com
todos os registos de acesso público, nos termos do Código do Registo Comercial.

As cópias não são certificadas e têm valor de mera informação.

Pela disponibilização desta informação são devidos os emolumentos fixados no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.

O pagamento da informação disponibilizada é efetuado de forma centralizada, através do Portal Europeu da Justiça.

Emolumentos

Uma vez que apenas se procede à inscrição oficiosa de informação relativa a entidades já registada noutra sede, não pagarão emolumentos a partir de 1 de julho:

  • o registo de factos relativos a representações permanentes de sociedades com sede em país UE;
  • a transição das pessoas coletivas religiosas inscritas no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas antes de 3 de junho de 2015, data em que entrou em vigor o registo de pessoas jurídicas canónicas.

No que respeita a emolumentos do registo comercial, a partir de julho pela disponibilização da informação não certificada no Portal Europeu da Justiça Eletrónica, através do sistema de interconexão dos registos comerciais são devidos os seguintes valores:

  • informação contida na matrícula: € 5
  • informação relativa ao pacto social atualizado: € 8
  • informação relativa às contas anuais: € 5
  • informação relativa a quaisquer outros factos registados ou documentos arquivados: € 10.

Nos termos do Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado os emolumentos devidos têm um valor único, incluindo os montantes relativos aos atos subsequentes de inscrição no ficheiro central de pessoas coletivas e de publicação obrigatória; são também devidos montantes a pagar a título de emolumentos pessoais, quando estes sejam devidos. 

 

Referências
Decreto-Lei n.º 24/2019, de 1 de fevereiro
Decreto-Lei n.º 87/2018, de 31 de outubro
Decreto-Lei n.º 19/2015, de 3 de fevereiro
Código do Registo Comercial, artigos 32.º, 42.º, 67.º e 67.º -A; novos  artigos 10.º -A, 67.º -B e 72.º -B
Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, artigos 15.º, 16.º -A e 22.º
Diretiva n.º 2017/1132, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14.06.2017
Diretiva n.º 2012/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13.06.2012
Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27.05.2016

  

 

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27.02.2019