Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Subsídio à pesca artesanal e pequena aquicultura

Empresas - Particulares


Subsídio à pesca artesanal e pequena aquicultura


O subsídio à pequena pesca artesanal e costeira vai manter-se em 2019. Os encargos com o pagamento do subsídio estão a cargo do orçamento da Direção-Geral de Recursos Naturais (DGRM), Segurança e Serviços Marítimos, até ao máximo de 550.000 euros.

Corresponde a um desconto no preço final da gasolina consumida equivalente ao que resulta da redução de taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, conforme previsto no Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC). A medida depende mais uma vez da regulamentação do Governo.

Os ministérios das Finanças e do Mar definiram agora as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição do subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, enquanto não estiver criado um regime específico para a situação. A portaria tem efeitos desde 1 de janeiro.

Segundo se esclarece na introdução ao diploma, verificou-se que em 2018 alguns pescadores não beneficiaram deste apoio, pelo que as candidaturas a apresentar em 2019 vão incluir despesas de 2018, desde que devidamente identificadas por ano civil.

Beneficiários

Podem beneficiar do subsídio a que se refere o artigo anterior as pessoas singulares ou coletivas que, cumulativamente:

  • sejam armadores de embarcações registadas na frota de pesca do Continente, com licença válida para o ano de 2019 que utilizem gasolina como combustível no motor instalado a bordo;
  • tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada, comprovada por certidão ou mediante autorização para consulta pela DGRM.

Procedimento

As candidaturas à atribuição do subsídio são efetuadas pelos beneficiários, junto da DGRM, através da submissão de formulário eletrónico disponibilizado no seu site.

Podem ser apresentadas nos seguintes períodos:

até 17 de fevereiro: no caso de candidaturas respeitantes à atividade exercida em 2018, que não beneficiaram do apoio por falta de cobertura orçamental ou devido à entrada tardia da candidatura;

  • entre 1 de março e 15 de julho: por referência à atividade das embarcações do 1.º semestre de 2019;
  • entre 16 de julho e 15 de novembro: por referência à atividade das embarcações do 2.º semestre de 2019.

A aferição da atividade das embarcações nos dois semestres deste ano é efetuada pela DGRM.

O pagamento dos respetivos subsídios é efetuado através de transferência bancária para a conta indicada pelo beneficiário no formulário de candidatura.

Não será efetuado o pagamento dos respetivos subsídios quando o valor unitário seja inferior a 25 euros.

Cálculo do montante do subsídio

O montante do subsídio corresponde a um desconto por litro no valor da gasolina consumida equivalente ao valor da taxa reduzida do imposto sobre os produtos petrolíferos aplicada ao gasóleo consumido na pesca e é calculado por aplicação da seguinte fórmula:

Subsídio (em euros) = K x Potência propulsora x atividade x valor unitário de redução

em que:
K = 0,73 valor constante - consumo em litros de combustível por um dia de atividade;
Potência propulsora - potência em kW:
Atividade em número de dias de atividade do ano, aferido com base nos registos em lota, com exceção dos meses de novembro e dezembro, cujo apuramento é efetuado através da média aritmética da atividade exercida pela embarcação no período de janeiro a outubro;

Valor unitário de redução - desconto por litro resultante da redução da taxa prevista no CIEC  para as embarcações da pesca e aquicultura.

 

Referências
Portaria n.º 44-B/2019, de 1 de fevereiro
Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, artigo 251.º
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, artigo 220.º, n.º 3
Código dos Impostos Especiais de Consumo, artigo 93.º, n.º 3, alínea b)

  

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.


 

13.02.2019