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Telecomunicações móveis e GPS e fidelização


O Tribunal da Relação de Évora (TRE) decidiu que é nula a cláusula que confere à empresa prestadora do serviço conexo de comunicações eletrónicas, em caso de incumprimento do período de fidelização, o direito a receber antecipadamente e na íntegra o valor das prestações contratuais devidas até ao termo do prazo estipulado, sem ter de efetuar a contrapartida desse preço, por exceder o montante dos prejuízos decorrentes dessa antecipação do prazo de cessação do contrato.

O caso

Em junho de 2014, uma empresa panificadora contratou com uma empresa prestadora de serviços de comunicações electrónicas a colocação de equipamentos eletrónicos nas suas viaturas, por forma a permitir a sua localização e acompanhamento da atividade através de GPS, tendo sido estipulado um período de fidelização de 60 meses.

Devido à falta de pagamento da mensalidade acordada, o serviço foi desativado em maio de 2015, quando ainda faltavam 51 meses de fidelização. Em consequência, a empresa de telecomunicações recorreu a tribunal exigindo o pagamento da indemnização prevista no contrato por incumprimento da cláusula contratual de 60 meses de fidelização ao serviço de gestão de frota, equivalente à totalidade das prestações devidas até ao termo do contrato.

A empresa cliente contestou, invocando a nulidade dessa cláusula contratual, tendo o tribunal decidido a seu favor, julgando a ação improcedente, decisão da qual foi interposto recurso para o TRE.

Apreciação do Tribunal da Relação de Évora

O TRE negou provimento ao recurso ao decidir que é nula a cláusula que confere à empresa prestadora do serviço conexo de comunicações eletrónicas, em caso de incumprimento do período de fidelização, o direito a receber antecipadamente e na íntegra o valor das prestações contratuais devidas até ao termo do prazo estipulado, sem ter de efetuar a contrapartida desse preço, por exceder o montante dos prejuízos decorrentes dessa antecipação do prazo de cessação do contrato.

A colocação de equipamentos eletrónicos em viaturas, permitindo a sua localização e acompanhamento da atividade por meio de GPS, com ligação à rede móvel de Internet, constitui um serviço conexo de comunicações eletrónicas.

Como tal, a pessoa coletiva que contrate com um prestador de serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público o fornecimento de tais serviços, beneficia da proibição de estabelecimento de condições contratuais desproporcionadas ou excessivamente onerosas e desincentivadoras da mudança de prestador de serviço por parte do assinante.

Proibição essa que abrange a cobrança de contrapartidas pela resolução do contrato durante o período de fidelização em valor superior aos previstos na Lei das Comunicações Eletrónicas, a qual proíbe que o operador de serviços de comunicações eletrónicas cobre ao utente uma indemnização de valor superior ao preço corrente dos equipamentos fornecidos, deduzido do valor já pago pelo cliente, minorado pelo decurso do tempo, não podendo ser exigida a cobrança de qualquer indemnização se não tiver ocorrido a oferta de equipamentos, ou qualquer desconto, abatimento ou subsidiação dos mesmos.

Nesse sentido, ao conferir à empresa prestadora do serviço conexo de comunicações eletrónicas, em caso de incumprimento do período de fidelização, o direito a receber antecipadamente e na íntegra o valor das prestações contratuais devidas até ao termo do prazo estipulado, sem ter de efetuar a contrapartida desse preço, a cláusula contratual excede, objetivamente, o montante dos prejuízos decorrentes da antecipação do prazo de cessação do contrato.

Tal cláusula mostra-se desproporcionada e excessivamente onerosa, ao conferir à prestadora uma situação patrimonial mais favorável do que aquela que ocorreria se o contrato tivesse perdurado até ao fim, e ultrapassa o âmbito de uma prestação indemnizatória, assumindo-se como cláusula de fidelização, atribuidora de uma indemnização por interesse contratual positivo, com caráter mais amplo e abrangente do que a resultante das regras gerais aplicáveis em sede de resolução do contrato, sendo por essa razão proibida e, como tal, nula.

 

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, proferido no processo n.º 109927/15.8YIPRT.E1, de 20 de dezembro de 2018  
Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10/02, na redação resultante da Lei n.º 51/2011, de 13/09, artigos 3.º e 48.º n.º 5
Decreto-Lei n.º 446/85, de 25/10, artigo 19.º alínea c)

  

 

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18.02.2019