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Trabalho por aposentados da função pública


A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) foi alterada em matéria de trabalho por aposentados da função pública e em matéria de poder disciplinar do empregador público. No primeiro caso pretende-se promover a troca de conhecimento e experiência entre gerações e no segundo acautelar que as sanções disciplinares possam ser efetivamente exercidas, quando estejam em causa as mesmas funções.

O diploma entra em vigor a 1 de fevereiro.

Trabalho por aposentados da função pública

Nos termos das novas regras a LTFP passa a permitir aos aposentados da função pública trabalhar depois dos 70 anos reunidas as seguintes condições:

  • em casos de interesse público excecional;
  • se o trabalhador for titular de vínculo de emprego público regulado pela LTFP e quiser manter-se no exercício das mesmas funções após reforma/aposentação;
  • se o trabalhador manifestar expressamente e por escrito a sua vontade através de requerimento dirigido ao empregador público com pelo menos seis meses de antecedência sobre a data em que complete 70 anos;
  • seja autorizado pelos ministros das finanças e da Administração Pública.

Os reformados ou aposentados que a 1 de fevereiro já tenham completado os 70 anos podem apresentar o requerimento até 30 de junho.

O vínculo vigora, em regra, por seis meses renováveis até ao limite máximo de cinco anos.

O aposentado recebe o salário correspondente ao trabalho prestado. Caso o valor da reforma seja mais elevado do que o salário, terá ainda direito ao pagamento da diferença entre a pensão e o salário.

Os serviços onde os aposentados trabalhem devem sempre informar a Caixa Geral de Aposentações (CGA) ou a segurança social quando as funções são iniciadas e qual o valor da respetiva remuneração.

Caso seja autorizado o requerido, as funções públicas passam a ser exercidas através de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo ou nomeação transitória ou comissão de serviço (quando se trate, por exemplo, de cargo dirigente).

A caducidade do contrato e da nomeação e a denúncia da comissão de serviço não determinam o pagamento de qualquer compensação ao trabalhador.

Exercício do poder disciplinar

De acordo com as novas regras o empregador público poderá aplicar uma sanção disciplinar nos casos em que exista um novo contrato para as mesmas funções e a infração tenha sido cometida no âmbito do anterior contrato, que entretanto tenha caducado.

Estas alterações apenas são aplicáveis aos processos instaurados após 1 de fevereiro deste ano.

Até agora não era possível aplicar a sanção ao trabalhador que cometia uma infração quando o contrato caducava e lhe sucedia um novo. A partir de 1 de fevereiro o fim do contrato não impede o empregador de punir o trabalhador, caso seja celebrado novo contrato para as mesmas funções.

O empregador público tem poder disciplinar sobre o trabalhador ao seu serviço, enquanto vigorar o vínculo de emprego público.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 6/2019, de 14 de janeiro
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, artigos 76.º, 176.º, 291.º e 292.º; novo artigo 294.º -A
Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro (Estatuto da Aposentação), artigo 79.º

 

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01.02.2019