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Tratamento fiscal em IVA das bitcoin


A Administração tributaria (AT) veio esclarecer o enquadramento em sede de IVA da atividade de compra e venda de criptomoeda ("bitcoin") através de uma plataforma eletrónica.

Tratando-se de uma atividade específica envolvendo esta divisa virtual (as operações de compra e venda de unidades da divisa virtual "bitcoin" em troca de divisas tradicionais, ou vice-versa), a bitcoin, tal como as divisas tradicionais que têm valor liberatório, não tem outra finalidade que não servir como meio de pagamento, ou seja, tratando-se de meios de pagamento cuja função se esgota em si mesmo, a sua simples transferência não constitui um facto gerador do imposto.

No entanto, as operações relativas a "bitcoins" podem ter um tratamento em sede de IVA distinto, como ocorre com as operações que consistem no câmbio desta divisa virtual por divisas tradicionais, ou vice-versa, efetuado a título oneroso, mediante o pagamento de uma contraprestação.

Com efeito, as operações de câmbio configuram, para efeitos de IVA, prestações de serviços, visto não estar em causa a transferência de bens corpóreos, condição essencial para o tratamento de uma operação como transmissão de bens. Estas operações de câmbio, se efetuadas a título oneroso por um sujeito passivo de IVA, no exercício de uma atividade económica, constituem operações sujeitas ao imposto.

O valor tributável das prestações de serviços, sobre o qual é aplicável o IVA, corresponde, em geral, ao valor da contraprestação obtida ou a obter do adquirente, do destinatário ou de um terceiro.

No entanto, embora reunindo as condições de incidência do imposto, estas operações de câmbio de "bitcoin" por uma divisa tradicional, ou vice-versa, efetuadas a título oneroso, que sejam tributáveis em território nacional por aplicação das regras de localização das operações, consideram-se isentas do imposto. Isto porque as operações de câmbio de divisas tradicionais por unidades da divisa virtual "bitcoin", e vice-versa, efetuadas a título oneroso, são suscetíveis de beneficiar da isenção, enquanto operações relativas a meios de pagamento.

Assim, no entendimento da AT, para efeitos de IVA, o exercício da atividade de câmbio de "bitcoin" por divisas tradicionais e vice-versa, efetuada mediante uma contraprestação, qualifica-se como uma prestação de serviços e, caso a operação seja tributável em território nacional, em resultado da aplicação das regras de localização, a mesma encontra-se isenta.

Quanto à emissão de fatura nas prestações de serviços de câmbio de "bitcoin", se em resultado da aplicação das regras de localização das prestações de serviços, a operação de câmbio, efetuada a título oneroso, se considerar localizada em território nacional, deve ser emitida a correspondente fatura, nos termos do Código IVA, indicando como motivo da não liquidação do imposto a aplicação da isenção.

As prestações de serviços de câmbio efetuadas a partir do território nacional consideram-se aqui localizadas quando os respetivos adquirentes sejam eles próprios sujeitos passivos de IVA estabelecidos em território nacional, ou quando os respetivos adquirentes sejam não sujeitos passivos comunitários, em território nacional ou noutro Estado membro.

Não são localizadas em território nacional, não sendo aqui tributadas, as prestações de serviços de câmbio que o sujeito passivo efetue a sujeitos passivos de IVA que aqui não tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio para o qual os serviços são prestados, devendo neste caso emitir fatura, nos termos do Código do IVA, indicando o motivo da não liquidação do imposto. Por outro lado, no caso dos serviços prestados a sujeitos passivos estabelecidos noutro Estado membro, o prestador de serviços está dispensado de emitir fatura

Também não são localizadas em território nacional, não sendo aqui tributáveis, as prestações de serviços de câmbio (operações financeiras) efetuadas a não sujeitos passivos estabelecidos ou domiciliados fora da Comunidade, devendo a fatura emitida pelo prestador de serviços indicar o motivo da não liquidação do imposto.

No que diz respeito à emissão de fatura relativa a serviços prestados a não sujeitos passivos, de valor inferior a 1.000 euros, não sendo fornecido o número de identificação fiscal, o respetivo campo não deve ser preenchido ou sendo-o, deve conter a menção "consumidor final".

 

Referências
Informação vinculativa, processo n.º 14763, com despacho concordante de 28-01-2019 da Diretora de Serviços do IVA
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, artigo 1.º n.º 1 alínea a), 2.º n.º 1 alínea a), 9.º n.º 1 alínea 27) subalínea d), 16.º, 29.º alínea b)

  

 

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25.02.2019