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UE: processo decisório em matéria fiscal


O processo de decisão no âmbito da política fiscal da União Europeia (UE) poderá passar da atual unanimidade dos Estados-Membros para uma votação por maioria qualificada.

Foi lançado ontem pela Comissão o debate que abre a revisão do processo decisório em matéria fiscal, numa tentativa de ultrapassar as limitações da unanimidade, que inviabiliza muitas iniciativas fiscais consideradas cruciais.

Na comunicação da Comissão são definidas quatro etapas para uma transição progressiva e orientada para a votação por maioria qualificada, de acordo com o processo legislativo ordinário, no que se refere a determinados domínios da política fiscal comum da UE, como já acontece com a maior parte dos outros domínios políticos da UE. Esta possibilidade está prevista nos Tratados da UE.

A Comissão solicitou que os líderes da UE, o Parlamento Europeu e as outras partes interessadas avaliem a possibilidade de se passar progressivamente, em quatro fases, para um processo de decisão baseado na votação por maioria qualificada de acordo com as modalidades que a seguir se apresentam:

Na fase 1, os Estados-Membros aceitam passar para um processo de decisão baseado na votação por maioria qualificada em relação às medidas que visam reforçar a cooperação e a assistência mútua entre os Estados-Membros no âmbito da luta contra a fraude e a evasão fiscais, bem como no que diz respeito às iniciativas administrativas que se destinam às empresas da UE, por exemplo, a harmonização das obrigações declarativas. Estas medidas, que são geralmente bem acolhidas por todos os Estados-Membros, são suscetíveis de serem bloqueadas por razões independentes das questões em jogo.

A fase 2 introduzirá a votação por maioria qualificada enquanto instrumento útil para fazer progredir as medidas em que a fiscalidade apoia outros objetivos políticos, por exemplo, a luta contra as alterações climáticas, a proteção do ambiente ou a melhoria da saúde pública.

A Comissão propôs que os Estados-Membros cheguem rapidamente a uma decisão consensual para pôr em prática as fases 1 e 2.

O recurso à votação por maioria qualificada na fase 3 ajudará a modernizar as regras da UE já harmonizadas, como as regras relativas ao IVA e aos impostos especiais de consumo. Um processo de decisão mais rápido nestes domínios permitirá que os Estados-Membros acompanhem os mais recentes desenvolvimentos tecnológicos e as alterações do mercado em benefício tanto dos países como das empresas da UE.

A fase 4 abrirá o caminho a uma transição para a votação por maioria qualificada para grandes projetos fiscais, como a matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) e um novo sistema de tributação da economia digital, urgentemente necessários para garantir uma tributação justa e competitiva na UE. A MCCCIS, em especial, continua a registar progressos muito lentos em consequência da regra da unanimidade.

A ideia é que os Estados-Membros ponham em prática as fases 3 e 4 até ao final de 2025.

  

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06.02.2019