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Abastecimento de combustíveis: fim da greve e postos e quantidades para público e prioritários


A greve dos motoristas de transporte de substâncias perigosas foi desconvocada na sequência do acordo entre o Sindicato Nacional de Motoristas de Matérias Perigosas e a Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM). Contudo, o combustível continuará escasso e a rede de postos de abastecimento criada ontem pelo Governo continua em aplicação.

Assim, a rede especial de postos de abastecimento que integra a Rede Estratégica de Postos de Abastecimento (REPA) e as entidades prioritárias autorizadas a abastecer nestes postos estão definidas e em aplicação apesar do anúncio de desconvocação da greve e até que outra decisão seja tomada pelo Executivo.

São 310 postos de abastecimento para todo o território nacional identificados em anexo ao despacho dos Ministros da Administração Interna e do Ambiente e da Transição Energética, publicado ao final do dia de ontem, 17 de abril.

Os postos de abastecimento que constam desta lista estão obrigados a reservar, para uso exclusivo das entidades prioritárias, e para cada tipo de combustível, pelo menos, uma unidade de abastecimento, as quais devem estar devidamente assinaladas.

Supletivamente, estes postos da REPA podem participar no abastecimento do público em geral. Pode ser fornecido um máximo de 15 litros de gasolina ou gasóleo a cada veículo automóvel cabendo ao responsável pela exploração de cada posto, pelo processo que for adequado, assegurar o cumprimento do mesmo.

Para garantir o cumprimento das regras de abastecimento os postos REPA podem requerer a presença de elementos das forças de seguranças.

 
São entidades prioritárias:

Podem beneficiar do subsídio pessoas singulares e micro, pequenas e médias empresas que:

  • as Forças Armadas, as forças de segurança e os agentes de proteção civil;
  • serviços de emergência médica e transporte de medicamentos;
  • as entidades públicas ou privadas que prestam serviços públicos, designadamente transporte coletivo de passageiros, recolha de resíduos
  • e limpeza urbana, serviços de água, energia e telecomunicações;
  • entidades que asseguram o transporte de pessoas portadoras de deficiência;
  • outras entidades que solicitem a sua equiparação a entidade prioritária nos termos do número seguinte;
  • outras entidades que solicitem à Secretária-Geral da Administração Interna a obtenção de autorização para este efeito e a obtenham (a decisão é tomada no prazo máximo de 24 horas).

Para uso exclusivo das entidades prioritárias os postos de abastecimento pertencentes à REPA têm de garantir uma quantidade de cada produto igual a:

  • 10 000 litros de gasóleo, ou 20% da sua capacidade de armazenagem de gasóleo, no caso dessa capacidade de armazenagem ser inferior a 50 000 litros;
  • 4000 litros de gasolina, ou a totalidade da capacidade de armazenagem se esta for inferior;
  • 2000 litros de GPL-auto, ou 20% da sua capacidade de armazenagem de GPL-auto, no caso dessa armazenagem ser inferior a 10 000 litros.

A fiscalização cabe à Entidade Nacional para o Setor Energético.

 

Referências
Despacho n.º 4204-A/2019 - DR n.º 76/2019, 2º Supl, Série II de 17.04.2019

  

 

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18.04.2019