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IRS e contas no Revolut ou N26: fisco esclarece declaração no IRS


Depois de, no início de Abril, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) ter anunciado que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) iria estudar a questão de saber se os contribuintes teriam ou não de declarar no modelo 3 do IRS a detenção de contas bancárias em entidades sem residência em Portugal, a AT veio agora emitir um esclarecimento sobre o mesmo assunto.

Assim, relativamente à obrigatoriedade ou não de os contribuintes declararem no modelo 3 do IRS a detenção de contas de depósitos ou de títulos abertas em instituição financeira não residente em território português ou em sucursal localizada fora do território português de instituição financeira residente, de que sejam titulares, beneficiários ou que estejam autorizados a movimentar, a AT considera que esta obrigação é cumprida no quadro 11 do Anexo J da declaração de rendimentos Modelo 3 do IRS e consiste na mera identificação das contas, não tendo qualquer impacto na liquidação do imposto.

Quanto ao tipo de contas a declarar, a lei refere expressamente «contas de depósitos ou de títulos», pelo que contas de outra natureza, nomeadamente as contas de pagamento não estão abrangidas por esta obrigação.

Relativamente a contas detidas na Revolut, como esta entidade não operou como instituição de crédito/banco, as respetivas contas são contas de pagamento e, como tal, os contribuintes detentores das mesmas não estão obrigados a declará-las no Anexo J da Declaração Modelo 3 do IRS.

Nas situações em que os contribuintes, estando obrigados a declarar as contas em instituição financeira não residente ou em sucursal localizada fora do território português de instituição financeira residente, por as mesmas revestirem a natureza de contas de depósito ou de títulos, e já tenham entregue a declaração modelo 3 sem as identificar, devem proceder à entrega de declaração de substituição até ao final do prazo legal (30.06.2019), a qual não estará sujeita a coimas, identificando essas contas no quadro 11 do Anexo J daquela declaração.

Note-se que, relativamente a bancos como o N26, como se trata de entidade que operou como instituição de crédito/ banco em 2018, terão de ser declaradas as contas aí detidas.

 

Referências
Ofício Circulado n.º: 20.211, de 18.04.2019
Lei Geral Tributária, artigo 63º-A nº 8

 

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23.04.2019