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IRS e tributação de rendimentos auferidos no estrangeiro


O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que não pode beneficiar de deduções à coleta o contribuinte residente em território nacional que apenas declare rendimentos auferidos no estrangeiro, constituídos por juros, mais-valias e dividendos, optando pelo seu não englobamento.

O caso

Em maio de 2009, um casal apresentou a declaração de rendimentos do ano de 2008, na qual ambos indicaram ser residentes em Portugal e declararam apenas rendimentos obtidos no estrangeiro provenientes de juros, mais-valias obtidas com a venda de valores mobiliários e dividendos, não optando pelo seu englobamento.

Em consequência, foi apurado um imposto a pagar no valor de 71.927,33 euros, liquidação da qual o casal reclamou, sem sucesso, tendo posteriormente recorrido para tribunal, defendendo que, apesar da opção pelo não englobamento dos rendimentos sujeitos a taxas especiais, tinham direito às deduções à coleta. Mas a impugnação foi também julgada improcedente, o que levou o casal a recorrer para o STA.

Apreciação do Supremo Tribunal Administrativo

O STA negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida, ao decidir que não pode beneficiar de deduções à coleta o contribuinte residente em território nacional que apenas declare rendimentos auferidos no estrangeiro, constituídos por juros, mais-valias e dividendos, optando pelo seu não englobamento.

As deduções à coleta, com um limite global variável de acordo com o rendimento coletável, cujo valor é apurado tendo em conta, principalmente, as despesas de cada família, representam uma diminuição do valor do IRS calculado anualmente para cada agregado familiar.

O IRS das pessoas residentes em território português incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora do território nacional.

Tendo os contribuintes, residentes em território nacional, obtido fora deste território rendimentos tributáveis em sede de IRS exclusivamente constituídos por juros, mais-valias e dividendos e feito a opção pelo seu não englobamento, tal tem como consequência que a tributação desses rendimentos segue em separado e exclusivamente com a aplicação das taxas proporcionais ao rendimento.

A opção pelo englobamento significava que tais rendimentos se adicionariam aos demais rendimentos que tivessem auferido e fossem tributados em sede de IRS, que em concreto não foram declarados, sendo depois sujeitos à aplicação das taxas progressivas e por escalões consoante a sua situação familiar, vindo, na fase final do apuramento do imposto, a beneficiar das deduções à coleta que fossem aplicáveis.

Ao optarem pelo não englobamento desses rendimentos, sem que tivessem declarado e auferido quaisquer outros rendimentos sujeitos a englobamento obrigatório, nunca poderiam beneficiar de deduções a uma coleta que não existe porque ela pressupõe que haja rendimentos sujeitos a englobamento obrigatório.

Os rendimentos que declararam ter auferido foram tributados, nos termos legais, com as taxas especiais aplicáveis e corretamente apurado o imposto devido sem que pudessem beneficiar das deduções à coleta a que teriam direito se tivessem optado pelo englobamento de tais rendimentos, que não escolheram.

A opção pelo não englobamento seria, claro, a mais vantajosa para os contribuintes, uma vez que os rendimentos em causa seriam tributados à taxa de 10% e 20%, quando se fossem englobados, seriam tributados à taxa de 42%.

 

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 0168/10.8BESNT 0579/18, de 5 de dezembro de 2018
Código do IRS, artigos 15.º n.º 1 e 72.º

  

 

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01.04.2019