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Levantada suspensão de reembolsos de IVA e IRC


O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) definiu novas regras relativas às consequências da adesão ou não à caixa postal eletrónica por parte dos sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) em matéria de reembolso, alterando regras definidas em 2010 e 2015 para estes impostos.

Assim, no âmbito do procedimento e do processo tributário, a falta de comunicação e a comunicação fora do prazo legal da adesão à caixa postal eletrónica não são penalizadas e não impedem o reembolso de IVA ou de IRC, nem suspendem a contagem de juros indemnizatórios devidos pela Administração Tributária e Aduaneira.

O diploma entrou em vigor a 19 de abril.

A suspensão do prazo de concessão do reembolso, verificada antes ou após 1 de janeiro de 2019, por força dos despachos normativos de 2010 e 2015 por o sujeito passivo não ter comunicado à administração tributária a sua caixa postal eletrónica, cessou a 19 de abril. Isto significa que quem tivesse os reembolsos suspensos com este fundamento, pode agora obtê-los. Também deixa de vigorar a suspensão da contagem de juros indemnizatórios.

O Orçamento do Estado para 2019 (OE 2019) instituiu a transmissão eletrónica de dados através da área reservada do Portal das Finanças como forma alternativa de notificações e, nomeadamente às efetuadas por transmissão eletrónica de dados através da caixa postal eletrónica («Via CTT»), com o objetivo de simplificar a relação entre os contribuintes e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Foi ainda despenalizada a falta de comunicação, ou da comunicação fora do prazo legal, da adesão à caixa postal eletrónica.

Suspensão do prazo de reembolso

Conforme as novas regras, fica suspensa a concessão do reembolso de IVA e a contagem de juros indemnizatórios se:

  • o sujeito passivo se encontrar em situação de incumprimento declarativo relativo ao IVA, ao IRS ou ao IRC, consoante o caso, com referência a períodos de imposto anteriores, ter comunicado todas as faturas emitidas no período ou nos períodos anteriores, e não se verificar a existência de  divergências entre os valores comunicados e os valores declarados do imposto liquidado e dedutível;
  • não existir conta bancária de que o sujeito passivo seja titular, confirmada pela respetiva instituição de crédito estabelecida na União Europeia;
  • constar do Anexo - Regularizações do campo 40 (parte da declaração periódica das operações efetuadas no exercício da atividade no decurso do segundo mês precedente), sujeitos passivos com o número de identificação fiscal inexistente, inválido ou cessado no período anterior ou nos dois anos anteriores ao período da declaração, consoante se trate respetivamente de operações anuladas, faturas inexatas ou correção de erros materiais ou de cálculo (NOVO).

Por outro lado, elimina-se, relativamente aos reembolsos de IRC, a regra que os suspendia em caso de não comunicação da adesão à caixa postal eletrónica.

 

Referências
Despacho Normativo n.º 12/2019 - DR n.º 77/2019, Série II de 18.04.2019
Despacho Normativo n.º 18-A/2010, DR n.º 126, Série II, de 01.06.2010, artigo 5.º, n.º 1
Despacho Normativo n.º 7-A/2015 - DR n.º 84/2015, 2º Supl, Série II de 2015-04-30, artigo 4.º, n.º 1, alínea c)
Despacho Normativo n.º 17/2014 - DR n.º 249/2014, Série II de 2014-12-26 (Republica o Despacho Normativo n.º 18-A/2010)
Lei n.º 71/2018 - DR n.º 251/2018, Série I de 31.12.2018
Lei n.º 9/2019 - DR n.º 23/2019, Série I de 01.02.2019
Lei Geral Tributária, artigos 19.º, n.º 12, 43.º
Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, artigos 22.º, n.º 8, 78.° n.ºs 2, 3 e 6
Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigo 23.º

  

 

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23.04.2019