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Notificação de contribuinte e direito de audição


O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que deve considerar-se devidamente notificado para proceder à apresentação da declaração de rendimentos em falta e para ser ouvido sobre a liquidação a efetuar o contribuinte cuja notificação tenha sido enviada por carta registada para o respetivo domicílio fiscal e devolvida com a indicação de que o mesmo se tinha mudado.

O caso

Em janeiro de 2009, a Administração Tributária (AT) notificou um contribuinte, através de carta registada enviada para o seu domicílio fiscal, para proceder à entrega da sua declaração de rendimentos de 2007. Carta essa que veio devolvida com indicação de que o contribuinte se tinha mudado.

A AT considerou o contribuinte devidamente notificado, tendo procedido à elaboração do relatório da inspeção tributária, concluindo pela tributação do mesmo, tendo em conta os rendimentos conhecidos, provenientes de trabalho dependente e pagos por dois clubes de futebol. Relatório esse que foi enviado ao contribuinte, mas também devolvido, com a indicação de não reclamado.

Na sequência das correções efetuadas, foram emitidas as liquidações de IRS e juros compensatórios, tendo, em novembro de 2012, o contribuinte apresentado um pedido de revisão oficiosa da liquidação de IRS de 2007, o qual foi indeferido, levando-o a recorrer para tribunal.

O tribunal deu razão ao contribuinte, considerando que não tinha sido validamente efetuada a sua notificação para apresentação da declaração de rendimentos em falta, decisão da qual a Fazenda Pública recorreu para o STA.

Apreciação do Supremo Tribunal Administrativo

O STA concedeu provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida e determinando a remessa do processo ao tribunal recorrido para que este tomasse conhecimento das demais questões suscitadas na impugnação.

Decidiu o STA que deve considerar-se devidamente notificado para proceder à apresentação da declaração de rendimentos em falta e para ser ouvido sobre a liquidação a efetuar o contribuinte cuja notificação tenha sido enviada por carta registada para o respetivo domicílio fiscal e devolvida com a indicação de que o mesmo se tinha mudado

Resulta da lei que, em caso de omissão de apresentação da declaração anual de rendimentos, a notificação do contribuinte para apresentação da declaração em falta deve ser efetuada por carta registada simples enviada para o respetivo domicílio fiscal.

Assim, cumprida essa formalidade, presume-se notificado o contribuinte mesmo quando a carta tenha sido devolvida com indicação de não ter sido levantada, de ter sido recusada ou de que o destinatário está ausente em parte incerta. O mesmo acontecendo em relação à notificação do contribuinte para se pronunciar sobre a liquidação a efetuar.

Pelo que o procedimento inspetivo que prosseguiu para decisão final e veio a originar a liquidação de IRS não enferma de vício procedimental que possa atingir a validade do ato de liquidação que se lhe seguiu, na medida em que o legislador assumiu que a presunção funcionaria mesmo que o notificado estivesse ausente em parte incerta e, obviamente, não tivesse recebido a notificação.

É verdade que o contribuinte não teve possibilidade de exercer o seu direito de audição antes de efetuada a liquidação oficiosa, mas tal ocorreu numa circunstância expressamente prevista pelo legislador que, apesar de admitir uma situação extrema em que o contribuinte não toma conhecimento da notificação, presume que tomou, reforçando as consequências nefastas que gera a falta de atualização do domicílio fiscal.

A circunstância do recorrido invocar a sua qualidade de figura pública de quem a comunicação social repetidamente indica o local onde exerce a sua atividade futebolística não é bastante para que a AT possa alterar oficiosamente o domicílio fiscal por ele indicado.

Sendo que, a devolução da carta com a menção de que o seu destinatário se tinha mudado não impunha que no processo inspetivo, para efeitos de direito de audição, a AT diligenciasse no sentido de saber do exato paradeiro do contribuinte para desenvolver, quer os atos inspetivos que se lhe seguiram, quer a notificação do ato de liquidação oficiosa que veio a ocorrer. Nem a omissão de tal diligência tem como consequência invalidar o ato de liquidação que lhe sucedeu.

 

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 02208/13.0BEPRT, de 23 de janeiro de 2019
Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária, artigo 43.º

  

 

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03.04.2019