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Ouvir musica no telemóvel em viagem de avião dá coima de 2.000 euros


O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que comete uma contraordenação muito grave o passageiro que, durante um voo, utilize o seu telemóvel para ouvir música, ainda que em modo de voo, desrespeitando o aviso da tripulação para que, em cumprimento das instruções do fabricante da aeronave, os passageiros desligassem os seus telemóveis.

O caso

Durante um voo entre Lisboa e o Funchal um passageiro utilizou o seu telemóvel para ouvir música apesar de no início do voo os passageiros terem sido avisados de que o uso de equipamento eletrónico a bordo estava limitado, pois podia interferir com os instrumentos de voo, devendo verificar se os seus telemóveis estavam desligados. Fê-lo colocando o telemóvel em modo de voo, só o tendo desligado depois de lhe ter sido diretamente solicitado que o fizesse.

Em consequência foi punido pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) com o pagamento de uma coima no valor de 2.000 euros, decisão que impugnou judicialmente. O tribunal julgou procedente o recurso de impugnação judicial, absolvendo o passageiro, decisão da qual o Ministério Público (MP) recorreu para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL concedeu provimento ao recurso do MP, revogando a decisão recorrida e confirmando a decisão proferida pela ANAC de condenação do passageiro no pagamento de coima devido à utilização de telemóvel a bordo de avião.

Decidiu o TRL que comete uma contraordenação muito grave o passageiro que, durante um voo, utilize o seu telemóvel para ouvir música, ainda que em modo de voo, desrespeitando o aviso da tripulação para que, em cumprimento das instruções do fabricante da aeronave, os passageiros desligassem os seus telemóveis.

Diz a lei que, para efeitos de aplicação do regime das contraordenações aeronáuticas civis, constitui contraordenação muito grave utilizar telemóvel ou qualquer outro mecanismo eletrónico a bordo de uma aeronave civil em voo comercial, quando tal seja proibido. Proibição que é obrigatoriamente comunicada aos passageiros no início de cada voo e, sempre que possível, aquando da aquisição do título de transporte.

Trata-se de um ilícito de perigo abstrato, pelo que o perigo não é elemento do tipo, mas simplesmente motivo da proibição. Neste tipo de crimes são tipificados certos comportamentos em nome da sua perigosidade típica para um bem jurídico, mas sem que ela necessite de ser comprovada no caso concreto. Há como que uma presunção inelidível de perigo, pelo que a conduta do agente é punida independentemente de ter criado ou não um perigo efetivo para o bem jurídico em causa.

Como tal, para que seja punida a utilização do telemóvel durante o voo não é necessária a demonstração de que essa conduta proibida é apta a perturbar o bom funcionamento dos sistemas e do equipamento do avião. A não ser assim a tripulação estaria obrigada, em todos os voos, a averiguar quais as marcas, modelos, funcionalidades e características técnicas de todos os telemóveis transportados pelos passageiros, a conhecer as características técnicas da aeronave utilizada e a fazer um juízo técnico sobre a suscetibilidade ou não de cada um dos telemóveis interferir com os sistemas da aeronave.

Aliás, quando o que está em causa é a segurança aeronáutica, só com instruções expressas e claras em contrário do construtor é que o operador aéreo pode alterar quaisquer procedimentos, neste caso, quanto ao uso de telemóveis a bordo, pois de outro modo pode estar a colocar em causa a segurança de todos quanto vão a bordo da aeronave e também das pessoas no solo.

Pelo que, proibindo o fabricante do aparelho a utilização de telemóveis e outros equipamentos de transmissão durante o voo, indicando que os mesmos têm de ser desligados desde o fecho de portas até que as mesmas sejam abertas para o desembarque, e sendo a tripulação instruída para comunicar essa proibição aos passageiros, só lhe é exigível que faça essa comunicação e que, em caso de não acatamento da mesma, interpele os passageiros instando-os ao cumprimento. Por seu turno, os passageiros, independentemente da sua opinião pessoal ou dos seus alegados conhecimentos técnicos acerca dos seus telemóveis e da aeronave em que se façam transportar, têm de respeitar escrupulosamente os termos da proibição.

Nesse sentido, o simples ato de colocar o telemóvel em modo de voo não é de molde a  cumprir com a instrução que foi dirigida a todos os passageiros no início do voo, de desligarem os seus telemóveis, nem suficiente para garantir a segurança do voo, atendendo à proibição do construtor em utilizar telemóveis durante toda a operação.

 

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 207/18.4YUSTR.L1-9, de 14 de março de 2019      
Decreto-Lei n.º 254/2003 de 18/10, artigo 5.º n.º 1 alínea d)

  

 

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02.04.2019