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Registo Central de Beneficiário Efetivo: prazo adiado até dia 30 de junho


O Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) informou sobre o prazo a ter em conta para efeitos da declaração inicial do beneficiário efetivo.

O IRN é o organismo responsável pelo Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), criado para cumprir a Quarta Diretiva Europeia contra o Branqueamento de Capitais e a respetiva lei nacional, que entrou em vigor a 20 de setembro de 2018 e criou a obrigação de registo dos beneficiários efetivos.

As entidades obrigadas às medidas anti branqueamento de capitais devem necessariamente consultar o RNBE no âmbito dos procedimentos de identificação e diligência que devem cumprir. Essa consulta permitirá a verificação da identidade dos clientes e dos seus representantes, bem como a identidade dos beneficiários efetivos dos clientes, que deve ser efetuada antes do estabelecimento de uma relação de negócio ou da realização de qualquer transação.

Todas as entidades constituídas em Portugal ou que aqui pretendam fazer negócios devem proceder ao seu registo no RCBE por via de uma declaração cujo preenchimento se faz no site do RNBE. No âmbito desta declaração algumas entidades precisam de consultar o serviço RCBE.

As consultas realizadas no site do RCBE são comprovadas pela emissão do comprovativo de consulta.

Segundo esclarece o IRN, 30 de junho é o dia do fim do prazo para a realização da declaração inicial pelas entidades constituídas até 1 de outubro de 2018, independentemente da sua natureza jurídica. Só após 30 de junho a verificação do incumprimento da obrigação de declaração do beneficiário efetivo pode dar lugar às sanções previstas na lei.

Se for feito dentro dos prazos fixados, o registo é gratuito; a emissão de comprovativo de declaração no RCBE custa € 20.

O RCBE identifica todas as pessoas que controlam uma empresa, fundo ou entidade jurídica de outra natureza. Esse controlo sobre a entidade pode ser exercido pela propriedade ou por outros direitos que sobre ela detenham, de forma direta ou indireta. O registo é obrigatório para todas as entidades constituídas em Portugal ou que pretendam fazer negócios no país.
site do RCBE está disponível desde outubro do ano passado.

Nos termos da lei, a declaração inicial deve realizar-se nos 30 dias posteriores à constituição da pessoa coletiva mas, para entidades sujeitas ao RCBE já constituídas a 1 de outubro de 2018 a declaração inicial faz-se até 30 de junho de 2019 em duas fases:
- 1ª fase entre 1 de janeiro e 30 de abril: para as entidades sujeitas a registo comercial;
- 2ª fase até 30 de junho: para as demais entidades sujeitas ao RCBE.  

As entidades obrigadas devem efetuar consultas à informação disponibilizada no RCBE após o fim do prazo previsto para a declaração inicial - que é 30 de junho.

Segundo a portaria regulamentadora do RCBE as entidades obrigadas devem efetuar consultas à informação disponibilizada no RCBE até 30 de junho, exceto se as mesmas disponibilizarem em momento anterior o respetivo código de acesso.

A confirmação anual da informação sobre o beneficiário efetivo é dispensada em 2019, sem prejuízo da atualização da informação a que haja lugar.

A declaração de beneficiário efetivo fora do prazo legalmente previsto custa € 35. A retificação, modificação ou revogação da declaração por erro não imputável aos serviços custa € 50.

Em caso de preenchimento eletrónico assistido da declaração de beneficiário efetivo associada a pedido de registo efetuada presencialmente o custo é de € 15. O acesso eletrónico à informação do RCBE na modalidade assinatura mensal custa € 50.

Portanto, as consultas à informação disponibilizada no RCBE pelas entidades obrigadas devem ser efetuadas apenas após 30 de junho (o fim do prazo previsto para a declaração inicial de entidades sujeitas ao RCBE, embora essa declaração se faça em duas fases, a primeira para entidades sujeitas a registo comercial e a segunda para as restantes entidades obrigadas).

Recordamos que se o registo não for efetuado, é vedado às respetivas entidades:
- distribuir lucros do exercício ou fazer adiantamentos sobre lucros no decurso do exercício;
- celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, regiões autónomas, institutos públicos, autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social maioritariamente financiadas pelo Orçamento do Estado, bem como renovar o prazo dos contratos já existentes;
- concorrer à concessão de serviços públicos;
- admitir à negociação em mercado regulamentado instrumentos financeiros representativos do seu capital social ou nele convertíveis;
- lançar ofertas públicas de distribuição de quaisquer instrumentos financeiros por si emitidos;
- beneficiar dos apoios de fundos europeus estruturais e de investimento e públicos;
- intervir como parte em qualquer negócio que tenha por objeto a transmissão da propriedade, a título oneroso ou gratuito, ou a constituição, aquisição ou alienação de quaisquer outros direitos reais de gozo ou de garantia sobre quaisquer bens imóveis.

O esclarecimento foi divulgado ontem através de uma nota informativa no Portal da Justiça.

 

Referências
Lei n.º 89/2017 - DR n.º 160/2017, Série I de 21.08.2017
Portaria n.º 233/2018 - DR n.º 160/2018, Série I de 21.08.2018, artigos 13.º, n.º 1 alínea b), 17.º, n.º 1
Declaração de Retificação n.º 33/2018 - DR n.º 194/2018, Série I de 09.10.2018
Diretiva (UE) n.º 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015

 

 

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30.04.2019