Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Segurança Social: novas funcionalidades para planos prestacionais online

Empresas - Particulares


Segurança Social: novas funcionalidades para planos prestacionais online


A Segurança Social Direta possibilita a criação de planos prestacionais online para dívidas em certas condições e tem novas funcionalidades que permitem a gestão dos planos.

Trata-se da 2ª fase da gestão de planos prestacionais online cuja 1ª fase começou em setembro de 2017.

Assim, cidadãos e empresas com dívidas em execução fiscal à Segurança Social podem, desde 18 de abril, criar um plano prestacional online, escolher o número de prestações e simular o valor a pagar mensalmente desde que cumpram duas condições:

  • os processos não podem ter tido acordos incumpridos, estarem suspensos ou em reversão;
  • valor total da dívida:
    - pessoas singulares: o processo e apensos não pode exceder € 5.000;
    - pessoas coletivas: o processo e apensos não pode exceder € 10.000.

Além disso, na área de Conta Corrente > Dívidas em Processo Fiscal da Segurança Social Direta, é possível consultar os pagamentos já efetuados, emitir o documento de cobrança para pagamento da totalidade da dívida ou de uma prestação relativa ao plano prestacional e, ainda emitir o extrato da dívida que se encontra em execução fiscal.

  

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.


 

23.04.2019