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Sociedades de Investimento Mobiliário para Fomento da Economia


A Comissão do Mercado dos Valores Mobiliários (CMVM) publicou um regulamento que desenvolve o regime jurídico das sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia (SIMFE) entrado em vigor a 1 de julho do ano passado, no âmbito das medidas de dinamização do mercado de capitais para diversificação das fontes de financiamento das empresas.

O novo regulamento entra em vigor hoje, 26 de março e concretiza o conteúdo do regulamento interno das SMIFE, facilitando a instrução do pedido de registo na CMVM para início da atividade das SIMFE e conferindo segurança jurídica e transparência a esse processo de registo.

Prevê ainda os termos e condições do reporte de informação sobre os ativos sob gestão, em termos similares aos aplicáveis às sociedades de capital de risco, contribuindo assim para a criação de um regime uniformizado de reporte de informação à CMVM.

Assim, o regulamento desenvolve as seguintes matérias:

Conteúdo do regulamento interno das SIMFE

O regulamento interno das SIMFE regula a sua organização e funcionamento enquanto organismo de investimento coletivo e deve conter, pelo menos, os seguintes elementos:

  • denominação da sociedade;
  • regras gerais de funcionamento da sociedade;
  • montante do capital social, condições em que é possível o seu aumento, redução e amortização;
  • as seguintes políticas e procedimentos:
    - de avaliação de ativos;
    - de investimento da sociedade, de forma a identificar claramente o seu objetivo, incluindo a descrição dos procedimentos de investimento e de desinvestimento;
    - de prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;
    - de gestão e mitigação de conflitos de interesse;
    - de gestão e controlo de riscos;
    - acompanhamento das entidades participadas;
    - de subcontratação de funções.

Reporte de informação a cargo das SIMFE à CMVM

Nos termos do regime jurídico das SIMFE, estas prestam anualmente à CMVM informações sobre os principais instrumentos em que negoceiam, sobre as principais posições de risco e as concentrações mais importantes da carteira própria que gerem.

Conforme define o novo regulamento da CMVM, o reporte da informação deve ser efetuado nos termos e condições aplicáveis às sociedades de capital de risco definidos pela CMVM.

 

Referências
Regulamento da CMVM n.º 2/2019 - DR n.º 59/2019, Série II de 25.03.2019
Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de junho
Instrução da CMVM n.º 8/2016, de 06.12.2016

 

  

 

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01.04.2019