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Subsídio à gasolina para aquicultura


Foram definidas as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição em 2019 de um subsídio destinado à pequena aquicultura, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca previsto no Orçamento do Estado para o ano de 2019.

Trata-se de uma redução no preço final da gasolina consumida, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca, prevista no Código dos Impostos Especiais de Consumo.

A portaria entra em vigor hoje, 22 de março mas produz efeitos desde 1 de janeiro.

As candidaturas devem ser feitas até ao dia 30 de junho pelos beneficiários junto da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), através do formulário eletrónico disponibilizado no site desta entidade.

Na candidatura deve ser identificado o estabelecimento, a embarcação e demais equipamento de apoio movido a gasolina de que o beneficiário é titular.

O pagamento dos respetivos subsídios é efetuado através de transferência bancária para a conta indicada pelo beneficiário no formulário de candidatura.

Os encargos são exclusivamente suportados pelo orçamento da DGRM, até ao montante máximo de 50.000 euros.

 
Beneficiários

Podem beneficiar do subsídio pessoas singulares e micro, pequenas e médias empresas que:

  • sejam titulares de licença de exploração de estabelecimentos de aquicultura ou de título de atividade aquícola no continente;
  • sejam proprietárias de embarcações registadas na classe de embarcações locais ou costeiras para fins de apoio à atividade dos seus estabelecimentos aquícolas nas quais seja utilizada gasolina como combustível;
  • proprietárias dos seguintes equipamentos afetos à exploração, nos quais seja utilizada gasolina como combustível:
    - motobombas;
    - geradores;
    - motocultivadores;
    - motorroçadores;
    - lavadoras de alta pressão;
    - motor de gruas;
    - motor da máquina de encordoar bivalves;
    - motor da máquina de escolher/calibrar;
    - monta-cargas;
    - outros motores afetos à exploração;
  • tenham entregue o registo da produção dos últimos três anos;
  • tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada, a qual deve manter-se à data do pagamento do subsídio.

 

Calcular o montante do subsídio

O montante do subsídio a atribuir aos pequenos aquicultores corresponde a um desconto por litro no valor da gasolina consumida na aquicultura equivalente ao valor da taxa reduzida do imposto sobre os produtos petrolíferos aplicada ao gasóleo consumido na pesca o qual é calculado, em função do número de dias de atividade por aplicação da seguinte fórmula:

Subsídio (€) = K × Potência propulsora × dias de atividade × valor unitário de redução
em que:
K = 0,5 valor constante - consumo em litros de combustível por um dia de atividade;
Potência propulsora - potência em kW;
Dias de atividade - número médio de dias de atividade aferido com base nos registos de produção declarados do ano anterior, cujo apuramento é efetuado, através da média aritmética do número de dias de atividade no conjunto de estabelecimentos de que o beneficiário é titular;
Valor unitário de redução - desconto por litro resultante da redução da taxa prevista no CIEC para o gasóleo consumido na pesca.

 

O montante do subsídio a atribuir corresponde a 20 % do montante dos custos em energia declarados nos registos de produção do ano anterior e validados pela DGRM.

Não será efetuado o pagamento dos respetivos subsídios quando o valor unitário seja inferior a 25 euros.

 

Referências
Portaria n.º 83/2019, de 21 de março
Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, artigo 251.º
Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, artigos 29.º e 32.º
Decreto Regulamentar n.º 14/2000, de 21 de setembro, artigo 3.º
Código dos Impostos Especiais de Consumo, artigo 93.º, n.º 3 alínea b)

  

 

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03.04.2019