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Coimas aplicáveis a publicidade a alimentos e bebidas não saudáveis

Desde sábado passado, dia 22 de junho, é proibida a publicidade de produtos energéticos, açucarados ou salgados nas escolas ou perto delas, e na televisão, internet e salas de cinema com conteúdos para menores de 16 anos, na sequência da entrada em vigor de alterações aos Código da Publicidade.

Os géneros alimentícios e bebidas de elevado valor energético, teor de sal, açúcar, ácidos gordos saturados e ácidos gordos transformados são todos os que contenham uma quantidade dos referidos elementos que comprometa, de acordo com o conhecimento científico disponível, uma dieta variada, equilibrada e saudável. Os valores são definidos por despacho da Direção-Geral da Saúde, seguindo as recomendações da Organização Mundial da Saúde e da União Europeia.

Assim, deixa de ser permitida a publicidade destes produtos:

  • em estabelecimentos de ensino pré-escolar, básico e secundário;
  • em parques infantis públicos e abertos ao público;
  • num raio circundante de 100 metros dos acessos aos referidos locais, salvo elementos publicitários afixados em estabelecimentos comerciais, nomeadamente as marcas em mobiliário de esplanadas, em toldos ou em letreiros integrados no estabelecimento;
  • em atividades desportivas, culturais e recreativas organizadas pelas escolas;
  • em serviços de programas televisivos e serviços de comunicação audiovisual a pedido e na rádio nos 30 minutos anteriores e posteriores a programas infantis, e a programas televisivos que tenham um mínimo de 25% de audiência inferior a 16 anos, bem como na inserção de publicidade nas respetivas interrupções;
  • na publicidade das salas de cinema, nos filmes com classificação etária para menores de 16 anos;
  • em publicações destinadas a menores de 16 anos;
  • na internet, através de sites ou redes sociais, bem como em aplicações móveis destinadas a dispositivos que utilizem a internet, quando os seus conteúdos tenham como destinatários os menores de 16 anos.

Além disso, é agora proibido encorajar consumos excessivos, associar o consumo a aptidões especiais, popularidade, sucesso ou inteligência, ou minimizar os seus custos; não se pode menosprezar os não-consumidores nem veicular benefícios para a saúde, omitindo os seus efeitos nocivos.

As infrações constituem contraordenação punível com coimas de € 1.750 a € 3.750 ou de € 3.500 a € 45.000, consoante o infrator seja pessoa singular ou coletiva.

A fiscalização, instrução dos processos e aplicação das coimas e sanções acessórias cabe à Direção-Geral do Consumidor.

 

Referências
Lei n.º 30/2019 - DR n.º 79/2019, Série I de 23.04.2019
Decreto-Lei n.º 330/90 - DR n.º 245/1990, Série I de 23.10.1990, artigos 34.º e 40.º; novos artigos 20.º-A e 20.º-B

 

 

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24.06.2019