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Dedução de IVA por SGPS


O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que a interferência de uma holding na gestão das sociedades em que tomou participações constitui uma atividade económica para efeitos de IVA, na medida em que implique a realização de transações sujeitas a imposto, tais como o fornecimento de serviços administrativos, financeiros, comerciais e técnicos pela holding às suas filiais.

O caso

Uma Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS) foi objeto de um procedimento de inspeção externo ao IVA respeitante aos períodos de março a dezembro de 2014.

No âmbito da análise efetuada, os Serviços de Inspeção Tributária concluíram que a atividade principal da sociedade, enquanto gestora das participações sociais por ela detidas, não era uma atividade económica, e que, por essa razão, a mesma tinha deduzido IVA indevidamente, respeitante a encargos com despesas relacionadas com a aquisição de participações financeiras, bem como com serviços de consultadoria, estudos de novas oportunidades e estudos de implicações legais nessas aquisições, emitindo as correspondentes liquidações adicionais de IVA.

Discordando dessa decisão, a SGPS impugnou judicialmente as liquidações, tendo o tribunal julgado procedente a impugnação, decisão da qual a Fazenda Publica recorreu para o TCAS reiterando a sua posição de que a atividade de detenção e gestão de participações sociais não constituía uma atividade económica para efeitos de IVA.

Apreciação do Tribunal Central Administrativo Sul

O TCAS negou provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, ao decidir que a interferência de uma holding na gestão das sociedades em que tomou participações constitui uma atividade económica para efeitos de IVA, na medida em que implique a realização de transações sujeitas a imposto, tais como o fornecimento de serviços administrativos, financeiros, comerciais e técnicos pela holding às suas filiais.

Esse é o entendimento que tem sido sustentado de forma constante pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

As SGPS têm por único objeto contratual a gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indireta de exercício de atividades económicas, sendo permitida às SGPS a prestação de serviços técnicos de administração e gestão a todas ou a algumas das sociedades em que detenham participações ou com as quais tenham celebrado contratos de subordinação.

Nesse sentido, não será sujeito passivo do IVA, não tendo, portanto, direito à dedução do imposto, uma sociedade holding cujo único objeto seja a tomada de participações noutras empresas, sem interferir, de forma direta ou indireta, na sua gestão, limitando-se a beneficiar dos rendimentos resultantes dessas mesmas participações. Já não será assim quando a participação for acompanhada de uma interferência, direta ou indireta, na gestão das sociedades em que se verificou a tomada de participações. Nesses casos, essa interferência da holding na gestão das sociedades em que tomou participações constitui uma atividade económica para efeitos de IVA, na medida em que implique a realização de transações sujeitas a imposto.

Como tal, as operações relativas às ações, participações em sociedades ou em associações, obrigações e demais títulos podem ser abrangidas pelo âmbito de aplicação do IVA quando efetuadas no quadro de uma atividade comercial de negociação de títulos ou para efetuar uma interferência direta ou indireta na gestão das sociedades em que se verificou a tomada de participação.

No caso, estando provado que a sociedade exerce a atividade de gestão de participações sociais, prestando às participadas serviços técnicos de gestão, de identificação de novas oportunidades de negócio, de apoio nos processos de negociação e na gestão e na tesouraria, serviços de planeamento e estratégias de mercados, apoio na gestão de recursos humanos e na área de compras e ainda serviços de controlo, manutenção preventiva e recuperação nos edifícios de escritório e fabris, pelos quais cobrou determinadas importâncias, emitindo a respetiva fatura com IVA liquidado, a mesma não se limita a adquirir, deter e alienar participações sociais, tendo efetivamente uma interferência ativa na gestão das sociedades em que participa.

Concluindo, assiste-lhe o direito à dedução do IVA relativamente ao serviços que teve de contratar e pagar para poder prestar esses serviços às sociedades participadas.

 

Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 552/17.6BESNT, de 17 de janeiro de 2019
Sexta diretiva IVA 77/388/CEE, do Conselho, de 17 de maio de 1977, publicada no JO L 145 de 13/06/1977, artigos 2.º e 4.º n.º 2
Decreto-Lei n.º 495/88, de 30/12, na redação dada pelo do Decreto-Lei n.º 318/94, de 24/12, artigos 1.º e 4.º n.º 1
Código do IVA, artigo 20.º

 

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11.06.2019