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Legislação alterada face ao pregresso técnico


Foi publicado um diploma que procede à atualização de várias regras em legislação nacional decorrente do progresso técnico que alterou 11 diretivas da União Europeia (UE) e melhora a aplicação de um regulamento europeu.

O novo decreto-lei vai entrar em vigor a 1 de julho atualizando regras nas seguintes matérias:

  • o valor-limite relativo a uma substância no material do brinquedo raspado;
  • o uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos;
  • isenção aplicável a determinados componentes elétricos e eletrónicos que contêm chumbo em vidro ou em cerâmica;
  • isenção aplicável ao chumbo em soldas para soldadura a condensadores cerâmicos multicamadas, de forma discoide ou em matriz plana, maquinados por orifício;
  • isenção aplicável ao chumbo em determinados aparelhos;
  • isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em aço;
  • isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em alumínio;
  • isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em cobre;
  • isenção aplicável ao chumbo em soldas com alta temperatura de fusão;
  • isenção aplicável ao chumbo em elementos utilizados em equipamentos profissionais não rodoviários;
  • alteração das distâncias de isolamento para o cultivo de sogro (por exemplo, género do milho);
  • venda de produtos destinados à defesa das plantas e da produção agrícola.

Refira-se ainda que por lei os equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), incluindo os cabos e as peças sobresselentes, só podem ser colocados no mercado se cumprirem a concentração ponderal máxima permitida das substâncias previstas. A colocação no mercado, pelo respetivo fabricante ou importador, de EEE contendo substâncias sujeitas a restrição passa a constituir contraordenação ambiental muito grave, punível nos termos do regime aplicável às contraordenações ambientais.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 59/2019 - DR n.º 88/2019, Série I de 08.05.2019
Decreto-Lei n.º 41/2018 - DR n.º 111/2018, Série I de 11.06.2018
Decreto-Lei n.º 42/2017 - DR n.º 69/2017, Série I de 06.04.2017
Decreto-Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
Decreto-Lei n.º 79/2013. D.R. n.º 111, Série I de 2013-06-11
Decreto-Lei n.º 43/2011. D.R. n.º 59, Série I de 2011-03-24
Diretiva (UE) n.º 2018/725 da Comissão, de 16.05.2018
Diretiva Delegada (UE) n.º 2018/736 da Comissão, de 27.02.2018
Diretiva Delegada (UE) n.º 2018/737 da Comissão, de 01.03.2018
Diretiva Delegada (UE) n.º 2018/738 da Comissão, de 01.03.2018
Diretiva Delegada (UE) n.º 2018/739 da Comissão, de 01.03.2018
Diretiva Delegada (UE) n.º 2018/740 da Comissão, de 01.03.2018
Diretiva Delegada (UE) n.º 2018/741 da Comissão, de 01.03.2018
Diretiva Delegada (UE) n.º 2018/742 da Comissão, de 01.03.2018
Diretiva de Execução (UE) n.º 2018/1027 da Comissão, de 19.07.2017
Diretiva (UE) n.º 2017/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15.11.2017
Regulamento (UE) n.º 1107/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21.10.2009

 

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11.06.2019