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Valor pago para Fundo Comum de Reserva de Condomínio


A Administração tributária (AT) veio divulgar o seu entendimento sobre se as verbas para o Fundo de Reserva, pagas à administração do condomínio, constituem ou não encargos dedutíveis para efeitos de IRS.

No que diz respeito aos rendimentos prediais o Código do IRS prevê que aos rendimentos brutos desta categoria são dedutíveis, desde que documentalmente comprovados, e relativamente a cada prédio ou parte de prédio, todos os gastos efetivamente suportados e pagos pelo sujeito passivo para obter ou garantir tais rendimentos, com exceção dos gastos de natureza financeira, dos relativos a depreciações e dos relativos a mobiliário, eletrodomésticos e artigos de conforto ou decoração.

No caso de fração autónoma de prédio em regime de propriedade horizontal, são ainda dedutíveis, relativamente a cada fração ou parte de fração, outros encargos que, nos termos da lei, o condómino deva obrigatoriamente suportar e que sejam efetivamente pagos pelo sujeito passivo.

Esclarece a AT que, embora seja obrigatória a constituição de um fundo comum de reserva para custear as despesas de conservação do edifício, atendendo a que os valores pagos por cada condómino para o fundo só poderão ser utilizados aquando da realização de obras de conservação e de beneficiação das partes comuns do prédio e que, posteriormente à execução das mesmas, se encontra o administrador do condomínio obrigado à emissão de um documento/recibo de quitação a cada um dos condóminos, de acordo com a sua permilagem e referente à obra em causa, apenas este valor é aceite como encargo dedutível.

Ou seja, no entendimento da AT o valor previamente entregue para o Fundo Comum de Reserva não pode ser considerado como encargo e, nessa medida, ser dedutível aos rendimentos prediais.

Assim, apenas as despesas que vierem a ser efetivamente suportadas e financiadas pelo fundo, relevam, nessa altura, desde que devidamente documentadas.

 

Referências
Informação vinculativa, processo: n.º 1788/18, com despacho de 28-12-2018, da Subdiretora-Geral do IRS
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, artigo 41.º

 

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11.06.2019