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Municípios passam a gerir procedimentos relativos a eventos e espetáculos

O regime dos espetáculos de natureza artística e dos divertimentos públicos foi alterado e republicado, a fim de concretizar a medida Simplex+ «Eventos e espetáculos + simples», que prevê a integração dos vários procedimentos necessários à realização dos eventos e acompanha a transferência de competências para os municípios na gestão desses procedimentos.

Altera também as regras das meras comunicações prévias de espetáculos e a fiscalização destes espetáculos prevendo-se que o Portal ePortugal passe a incluir toda a informação sobre todos os espetáculos de natureza artística sujeitos a mera comunicação prévia em Portugal continental. A informação recolhida através do Portal ePortugal será disponibilizada no Portal da Cultura, que passa a agregar e disponibilizar ao público a agenda cultural nacional.

Todas as plataformas eletrónicas para gestão das meras comunicações prévias, bem como da respetiva fiscalização, têm de estar devidamente adaptadas até 31 de dezembro de 2020.

Até à efetivação do procedimento de mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística através do Portal ePortugal, a IGAC envia por email as meras comunicações prévias submetidas pelos promotores aos municípios competentes.

No âmbito da fiscalização, as competências da Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) em matéria de processos de contraordenação são exercidas a par das atribuições das autoridades policiais, dos órgãos de polícia criminal ou das autoridades administrativas que já atuam neste domínio, bem como das competências de fiscalização dos espetáculos e da receção das meras comunicações prévias por parte dos municípios.

São ainda revistas algumas disposições do regime de exercício da atividade de edição, reprodução, distribuição, venda, aluguer ou troca de videogramas, e revogadas as normas relativas à classificação de videogramas.

Por fim, o diploma introduziu um mecanismo de divulgação das exposições, que permite aos responsáveis, comissários ou curadores de exposições aceder à plataforma centralizada de divulgação pública de exposições disponível no Portal da Cultura.

Até à transferência de competências para cada município mantêm-se em vigor as atuais taxas referentes às meras comunicações prévias de «Espetáculos de natureza artística» cobradas pela IGAC, sem prejuízo da aplicação das taxas que, entretanto, sejam aprovadas pelos municípios.

Videogramas

Considera-se videograma o suporte material, analógico ou digital, de imagens, acompanhadas ou não de sons, através do qual é permitida a visualização da obra pelos meios tecnológicos atualmente existentes, bem como qualquer outro meio de fixação, disponibilização ou interatividade que possa vir a ser determinado pela inovação tecnológica, bem como os videojogos ou jogos, disponibilizados através da Internet ou de redes especiais, independentemente do suporte material, forma de fixação ou interatividade.

O exercício da atividade de edição, reprodução e distribuição, por qualquer meio, bem como a venda, locação ou troca de videogramas estão sujeitos ao controlo prévio e fiscalização da IGAC. A colocação à disposição do público de obras no domínio das artes do espetáculo e do audiovisual está sujeita ao controlo prévio.

Os videogramas distribuídos ao público, independentemente da forma, têm de ter autorização da IGAC, nos termos a regular por portaria do membro do Governo responsável pela área da cultura. Esta regulamentação deverá ser publicada até 8 de outubro. No momento da colocação à disposição do público deve estar disponível a classificação etária e o título, de acordo com o modelo que vai ser aprovado.

A colocação à disposição do público de obras no domínio das artes do espetáculo e do audiovisual, através de oferta digital, carece de classificação etária. Os requerimentos para a classificação de obras que sejam colocados à disposição do público, por qualquer meio ou forma, incluindo Internet, redes especiais ou outros apresentados pelos titulares dos direitos de exploração, são instruídos com os seguintes elementos:

  • Título da obra na língua original e em português, caso esta não seja a língua original;
  • Ficha técnica e artística;
  • Nome do tradutor, quando aplicável;
  • Resumo do argumento ou do conteúdo;
  • Ano de produção e país de origem;
  • Prova da titularidade dos direitos de exploração.

As obras e os conteúdos culturais colocados à disposição do público não podem ter conteúdo diferente do classificado. Na falta ou desconformidade de algum dos documentos ou elementos a IGAC notifica o requerente para suprir a falta, concedendo-lhe um prazo máximo de 10 dias.

No caso de obras com conteúdo previamente classificado, a IGAC mantém, oficiosamente, a mesma classificação.

 

Referências

Decreto-Lei n.º 90/2019 - DR n.º 127/2019, Série I de 05.07.2019


 

 

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19.07.2019