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Aquisição de veículo elétrico e dedução do IVA


A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pronunciou-se sobre a questão de saber se um profissional liberal, enquadrado no regime simplificado de tributação e no regime trimestral de IVA, pode deduzir o IVA suportado na aquisição de veículo de cinco lugares 100% elétrico que venha a adquirir.

Considerou a AT que este contribuinte pode deduzir o referido IVA desde que o valor de aquisição não exceda 62.500 euros.

O caso

Um engenheiro apresentou a questão referida supra à AT, esclarecendo que se trata de profissional liberal.

Posição da AT

A AT considerou que o exercício de operações tributáveis confere, em regra, o direito à dedução do imposto incluído na aquisição de bens e prestações de serviços necessários à realização dessas mesmas operações. Assim, o imposto é passível de dedução se resultar de imposto pago, em bens ou serviços, no exercício da atividade, a outros sujeitos passivos, e desde que o imposto esteja mencionado em faturas passadas em forma legal, em nome e na posse do sujeito passivo, considerando-se passados em forma legal, os que contenham os elementos legalmente exigidos.

Há exceções à dedução, que pelo facto de respeitarem a bens e serviços que, pelas suas características, os torna não essenciais à atividade produtiva ou são facilmente desviáveis para consumos particulares.

No entanto, a exclusão do direito à dedução é afastada quanto a despesas que respeitem a bens cuja venda ou exploração constitua objeto de atividade do sujeito passivo. Nestes casos, a regra de exclusão do direito à dedução é também suscetível de ser afastada, quanto à dedução do imposto suportado em despesas de utilização, conservação e manutenção de "viatura de turismo", mesmo que fosse este o objeto da atividade do sujeito passivo e seja afastada, de forma inequívoca, uma eventual utilização privada.

Tendo em consideração o cenário do incentivo à utilização de viaturas elétricas, resultante da reforma da fiscalidade ambiental, não se excluindo o direito à dedução relativamente a: despesas relativas à aquisição, fabrico ou importação, à locação e à transformação em viaturas elétricas ou híbridas plug-in, de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas elétricas ou híbridas plug-in, quando consideradas viaturas de turismo, cujo custo de aquisição não exceda o definido na legislação publicada em 2010 e alterada em 2014.

Nos termos dessa legislação, é possível deduzir o custo de aquisição desde que este não exceda os limites para o custo de aquisição ou valor de reavaliação das viaturas ligeiras de passageiros ou mistas adquiridas nos períodos de tributação posteriores a 1 de janeiro de 2015, e que no caso de viaturas movidas exclusivamente a energia elétrica é de 62.500 €, imposto excluído.

Relativamente ao imposto suportado em outras despesas, nomeadamente, de utilização, conservação ou manutenção de "viatura de turismo", este não pode ser deduzido.

 

Referências
Informação Vinculativa de 13.11.2019
Portaria n.º 467/2010, de 07.07.2010
Lei n.º 82-D/2014, de 31.12.2014, artigo 24.º

 

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26.11.2019